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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Entre as principais funções, é possível destacar a de garantir a solidez de suas instituições financeiras através de sua regulação e supervisão. Além disso, é a instituição que determina a compra e venda de títulos públicos, regulando a economia e estabilizando o sistema financeiro da forma mais apropriada.

Além disso, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou quatro novos nomes para a equipe econômica a partir de 2023. Foram anunciados Marcos Barbosa Pinto para Reformas Econômicas; Rogério Ceron aoTesouro Nacional; Guilherme Mello para Política Econômica; e Robinson Barreirinhas para aReceita Federal.

Segundo a companhia, Caio de Andrade seguirá na sua atual função nas próximas semanas e não participará da transição do Estado.

Às 13h, o principal índice da bolsa brasileira opera em forte alta de 2,90%, a 107.779 pontos.

Além disso, a Petrobras (PETR4; PETR3) informou na noite de segunda-feira (19) que, observada a governança interna aplicável, foi aprovado o encerramento do processo competitivo, que estava na fase vinculante, para venda da totalidade de suas ações na subsidiária integral Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA).

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Entre os indicador, o Banco Central divulgou pela manhã que o Brasil registrou déficit em transações correntes de US$ 60 milhões em novembro, ante resultado negativo de US$ 8,5 bilhões em novembro de 2021. Nos doze meses encerrados em novembro de 2022, o déficit em transações correntes somou US$52,4 bilhões (2,78% do PIB), ante US$60,8 bilhões (3,26% do PIB) em outubro de 2022, e US$47,5 bilhões (2,89% do PIB) em novembro de 2021.

Às 13h, o principal índice da bolsa brasileira opera em forte alta de 2,90%, a 107.779 pontos.

Foto: Envato Market

Outro tema de atenção do mercado são os acontecimentos em Brasília, sobretudo em relação à PEC da Transição, ao anúncio de novos nomes por Fernando Haddad e ao julgamento do STF sobre a constitucionalidade do orçamento secreto.

O executivo destaca que uma das maiores vantagens desse tipo de investimento é que ele é ligado à economia real. “São bens e direitos que geram lucro, sem que você precise se sujeitar à volatiolidade da Bolsa de Valores ou ao universo ainda incerto das criptomoedas”, afirma.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índices Ibovespa: 107.519,56 (+0,25%)S&P 500: 3.934,29 (-0,74%)Nasdaq: 11.004,62 (-0,70%)Dow Jones: 33.475,60 (-0,91%)Dólar: R$ 5,24 (+0,57%)Euro: R$ 5,53 (+0,41%)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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