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Na segunda-feira (29), a assembleia geral do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) aprovou uma moção de desconfiança a Tostes. O documento critica o secretário por, segundo o sindicato, se omitir em temas como a reposição de postos de auditores e a regulamentação de teletrabalho.

Apesar da manutenção do ritmo, a tendência é que o BC continue com um tom duro na sua comunicação, avalia o banco. “Na nossa visão, o Copom vai sinalizar ‘outro ajuste da mesma magnitude’ na reunião de fevereiro e vai continuar afirmando que é apropriado avançar ‘ainda mais no território contracionista”, afirmam a economista-chefe do JPMorgan no Brasil, Cassiana Fernandez, e o economista Vinicius Moreira, que assinam relatório do banco.

A revisão das perspectivas vem após o IBGE divulgar na véspera que o PIB do terceiro trimestre registrou contração de 0,1% no terceiro trimestre, levando a economia a uma recessão técnica.

No ano, o segmento de ônibus está praticamente estacionado, com oscilações positivas de 0,3% na produção e 0,7% nas vendas, segundo a Anfavea.

“Com certeza, o número de dezembro vai ser menor (que novembro)”, disse Moraes durante apresentação do desempenho do setor em novembro.

Fabrício explicou que os movimentos de alta e baixa das ações de empresas varejistas estão ligados à inflação. “O que precisa para o setor de varejo reagir é algum mês indicando uma inflação mais baixa”, afirmou.

Em termos gerais, o documento prevê cooperar “para avaliar e definir as melhores condições para mobilizar o financiamento privado, alinhado com os objetivos do Acordo de Paris”.

Nesta segunda-feira, a Embraer anunciou uma parceria com a Sydney Seaplanes, que permitirá iniciar a implantação de operações de táxi aéreo elétrico na região da Grande Sydney. A parceria envolve encomenda de 50 eVtols, com entregas previstas para a partir de 2026.

A oferta não vinculante da KKR também depende de uma ‘due diligence’ de quatro semanas, que precisará de luz verde da Telecom Italia. Nenhuma reunião extraordinária do conselho foi convocada até o momento antes de uma reunião programada para 17 de dezembro.

Pelas projeções da TR, o saldo negativo da Conta Bandeiras, a ser considerado nos eventos tarifários das distribuidoras de 2022, deve chegar a 17,8 bilhões de reais.

O Alibaba formará duas novas unidades – comércio digital internacional e comércio digital na China. A medida, segundo a empresa, é parte dos esforços para se tornar mais ágil e acelerar o crescimento.

A semana contará com dias mais calmos, enquanto outros serão agitados, como a próxima quarta-feira. Além do discurso da presidente do Banco Central Europeu (BCE) e estoques de petróleo nos Estados Unidos, o Cômite de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulgará a nova taxa básica de juros, a Selic.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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