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No entanto, parte das medidas determinadas recentemente pelo ministro, e que miravam apoiadores do presidente, foram feitas a pedido da própria PGR, como as operações de busca e apreensão contra bolsonaristas que organizavam parte do protesto de terça, com ameaças contra o Congresso Nacional e o Supremo.

Alguns fatores devem ser considerados nessa conta política para a definição dos próximos passos no Legislativo. A presença ou não de violência nas manifestações, o número de participantes e as mensagens passadas por eles, além da eventual participação de policiais militares nos atos, o que não é permitido por lei.

A edição do texto acontece depois de o próprio presidente da República ter tido vídeos removidos de seu canal no YouTube durante a pandemia de covid-19 por violar as regras da rede social. Nas postagens, Bolsonaro defendia o uso do antimalárico hidroxicloroquina e do vermífugo ivermectina para o combate da doença, uma alegação que não é corroborada pela pesquisa cientifica existente hoje, tampouco por autoridades de saúde do mundo.

O Ibovespa fechou em alta nesta segunda-feira (6), com certa cautela antes do feriado nacional e sem a referência do mercado nos Estados Unidos por causa do feriado do Dia do Trabalho. Além disso, a sessão marcou a estreia de 7 novas ações.

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O campo retomou produção plena, com três poços em 25 de agosto, mas em 5 de setembro houve a interrupção de um dos três poços locais.

Veja mais:

*Com BDM

BANCO INTER UNIT avançava 1,4%, endossado por relatório do Bradesco BBI, reiterando recomendação ‘outperform’ para os papéis e elevando o preço-alvo da unit para 81 reais, de 80 reais antes. No setor, ITAÚ UNIBANCO PN valorizava-se 0,7% e BRADESCO PN registrava acréscimo de 0,8%.

No dia 2 de setembro, o criptoativo, que foi negoaciado a US$ 2 (cerca de R$ 10,34), movimentou R$ 8,789 milhões. Com a velocidade das vendas, o time superou o Atlético Mineiro, que vendeu os tokens #GALO em quase 10 horas.

A vacinação, segundo Solimeo, tem ajudado no cenário de vendas do comércio em São Paulo, possibilitando maior flexibilização no horário do comércio. Mas outros fatores, além da pandemia, podem prejudicar o varejo paulistano. “A vacinação continua acelerando a tendência para o varejo melhora, mas temos problemas que podem afetar o desempenho, como o aumento da inflação, que vai comprometer a renda da população, e que exige atenção do governo, e também a crise energética”, finaliza.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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