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Pregão da B3 terá novo horário de fechamento a partir de novembroBullets da Semana: Étore Sanchez fala de mais aumento no preço da gasolina, intervenção do BC e mercadoAqui no Brasil, os investidores aguardam, às 8:25, a divulgação do Boletim Focus, do Banco Central. Em Brasília, atenção para a criação do Auxílio Brasil.

“Essa condição beneficiará os cultivos de inverno e os de verão, cuja semeadura poderá ocorrer sem excesso de umidade no solo.”

Segundo oEstadãoapurou, porém, o governo federal vê a mobilização como ameaças feitas antes – e que mais uma vez não devem ser cumpridas. De acordo com uma fonte, desde 2018 já foram 16 tentativas de paralisação malsucedidas, sendo quatro delas neste ano. A reportagem apurou ainda que a mudança do preço dos combustíveis, a partir de uma “canetada”, também não é uma possibilidade. Oficialmente, porém, o governo não comentou o assunto.

“Para começar, o Banco Central não se move na velocidade do mercado”, disse ele. “O Banco Central tomará seu tempo para olhar para números, dados, pensar a respeito e fazer seu próprio julgamento sobre o que vai acontecer para o fiscal e qual é o impacto de uma eventual nova situação fiscal para a projeção de inflação.”

O Ministério da Economia tem defendido a aprovação de uma nova regra para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais) para abrir espaço no teto de gastos à ampliação do Bolsa Família, que será rebatizado de Auxílio Brasil. Na prática, a PEC permite que uma parte desses débitos seja paga fora do limite de despesas.

Nos Estados Unidos, as bolsas estão subindo. O S&P 500 está operando em +0,66% (4.516,10), o Nasdaq registra +0,68% (15.124,20), enquanto o Dow Jones está em +0,45% (35.415,92).

Destaques da Bolsa: Ações da Getnet operam em alta; bancos registram quedaResultados do 3º trimestre: confira o calendário das empresas listadas na Bolsa“Reação de política monetária à maior probabilidade de cenário de risco fiscal para nós não há dúvida que é uma política monetária mais apertada”, disse.

O seu volume total de pagamentos (TPV) somou R$ 274 bilhões no ano passado. No primeiro semestre deste ano, essa cifra ficou em R$ 183 milhões, conseguindo uma alta de 64% na comparação com o mesmo período de 2020.

“Com isso, a companhia pôde ser mais seletiva nos lançamentos e aguardar o anúncio das alterações do programa Casa Verde e Amarela para lançar determinados produtos que se beneficiariam dessas mudanças”, afirmou a empresa em prévia operacional se referindo ao programa federal de habitação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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