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A CCR também mudou da linha de investimento para custo um montante de R$ 470 milhões relativos a obras adicionais na ViaOeste, que administra as rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares.

Além disso, o Conselho de Administração da mineradora aprovou a distribuição de dividendos no valor total bruto de cerca de R$ 8,13 bilhões, correspondente ao valor total de R$ 1,827646133 por ação. A data de corte será no dia 13 de março de 2023, com o pagamento sendo realizado em22 de março de 2023.

Visando o longo prazo, empresas pautadas em tecnologia, podem agregar capacidades únicas para os compradores. Aquelas ainda que possuem uma forte agenda ESG, como é o caso das energias renováveis, estão em alta e acompanham o movimento global e crescente da sociedade em prol da sustentabilidade, da diversidade e do comprometimento com tais práticas.

“Estou confiante de que a Microsoft sairá disso mais forte e competitiva”, disse o CEO, Satya Nadella, aos funcionários em um memorando publicado no site da Microsoft.

No Brasil, a agenda conta com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que deve subir 0,51% em janeiro, e as vendas no varejo. Além disso, os resultados trimestrais das companhias listadas na B3 segue forte, com divulgações de BB Seguridade (#BBSE3) antes da abertura, e Bradesco (#BBDC4) e TIM (#TIMS3) depois do fechamento.

Insegurança jurídica no STFA insegurança jurídica nasce no fato de que a decisão abre um precedente perigoso, pois, seus efeitos não se restringem apenas à CSLL e poderão ser aplicados a outros tributos acerca dos quais tenha havido alguma mudança de entendimento por parte do Poder Judiciário.

À medida que a China se reabre ao mundo, é importante avançar, com inteligência, para o Brasil criar uma política altamente competitiva e atraente para o incremento do número de empresas chinesas que se instalem no País e agreguem, de fato, valor às commodities brasileiras destinadas não somente àquele mercado mas ao global.

O número total de clientes atingiu o patamar de 74,6 milhões, alta de 38% em relação ao quarto trimestre de 2021. O número de clientes ativos atingiu o número de 61,2 milhões, alta de 49%.

Os estados de Santa Catarina e do Paraná já iniciaram o plantio da segunda safra, e a semeadura da terceira deve ter início no final de abril. Com isso, a produção total de feijão deve se manter estável em relação ao ciclo passado, próximo a 3 milhões de toneladas.

No Brasil, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deu entrevista para o programa Roda Viva, da TV Cultura, e falou que fará de tudo para aproximar o BC com o atual governo. Ele também afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está “super bem-intencionado”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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