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A juíza Claudia de Felix de Lima que determinou o prazo, incluindo na decisão, a esposa do cantor, Gracyanne Barbosa, e a empresa Central de Shows Eventos, que pertence a Nelson de Ataíde, ex-empresário de Belo.

No ano, o IPCA-15 acumula alta de 5,02% e, em 12 meses, de 9,60%, abaixo dos 11,39% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em agosto de 2021, a taxa foi de 0,89%.

Foto: PixabayA agência online de turismo Hurb terá cinco dias, a partir desta sexta-feira (26), para explicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o motivo de suspostamente não cumprir a entrega de pacotes de viagens vendidos durante a pandemia. A empresa foi notificada hoje pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O mercado acionário repercutiu o discurso do chairman do Fed. Em NY, a reação foi ruim, e os principais índices caíram de 3% a 4%. Diante isso, as bolsas asiáticas foram para o terreno negativo no pregão de hoje, com o índice Nikkei perdendo 2,66%, em Tóquio, e o Hang Seng, 0,73%, em Hong Kong. Em Seul, o Kospi caiu 2,18% e, em Taiwan, o Taiex recuou 2,31%. Na China, Xangai subiu levemente, 0,14%, e Shenzhen alta de 0,07%.

O resultado ficou abaixo do esperado pelo mercado, que tinha estimativa de 575 mil vendas. Já os números de vendas do sexto mês deste ano foram revisados para 585 mil.

Presidente Jair Bolsonaro. Foto: Reuters, Adriano MachadoO presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), participou da sabatina nesta segunda-feira (22) promovida pelo Jornal Nacional, da TV Globo, e sugeriu que o Brasil pode ser o único país com deflação no mundo.

Foto: Reprodução via Twitter 

A caderneta de poupança é uma aplicação bastante lembrada pelos pequenos poupadores, mas especialistas lembram que os investimentos de renda fixa como CDB e Tesouro Selic possuem um retorno mais atrativo.

Devido à guerra da Rússia na Ucrânia, as partidas são disputadas apenas em Kiev e no oeste do país, que são lugares considerados mais confiáveis.

Site da Receita Federal. Imagem: Marcello Casal Jr/Agência BrasilA Receita Federal deve liberar a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2022 nesta quarta-feira (23), uma semana antes da data do pagamento, que será no dia 31 de agosto.

A demissão dos funcionários faz parte de um esforço para cortar custos da empresa, no momento em que realiza uma transição de mais longo prazo para veículos elétricos.

A oferta é de uma cessão onerosa, pois o local pertence à Marinha do Brasil. Assim, a Marinha só pode pedir a ilha de volta em casos de inadimplência ou de guerra.

▪️ Eleições: Propaganda na TV e no rádio começa hoje▪️ Aneel define bandeira tarifária de setembro▪️ FGV: INCC-M de agosto (8h)▪️ FGV: Confiança da construção em agosto (8h)▪️ EUA: Presidente do Fed, Jerome Powell, fala no simpósio de Jackson Hole (9h)▪️ EUA/Dept°. do Comércio: índice de preços de gastos com consumo (PCE) de julho (9h30)▪️ BC/Setor externo: Conta corrente de abril projeta mediana de +US$ 490 milhões; IDP, mediana positiva de US$ 5,2 bilhões (9h30)▪️ BC/Setor externo: Conta corrente de maio projeta déficit de US$ 2 bilhões na mediana e ingresso de US$ 3 bilhões em IDP (9h30)▪️ Roberto Campos Neto participa de evento da 1618 Investimentos (9h30)▪️ Paulo Guedes profere palestra na Associação da Classe Média (ACLAME), em Porto Alegre (10h30)▪️ Receita Federal divulga arrecadação de julho, seguida de entrevista coletiva sobre números (11h)▪️ EUA/Univ. Michigan: sentimento do consumidor final em agosto (11h)▪️ Paulo Guedes tem reunião-almoço com empresários do agronegócio em Passo Fundo (RS) (13h)▪️ EUA/Baker Hughes: poços e plataformas de petróleo em atividade na semana (14h)▪️ Roberto Campos Neto e diretoria do BC têm reunião com banqueiros e presidente da Febraban (15h)▪️ Sabatina de Simone Tebet no Jornal Nacional (20h30)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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