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“Quero assegurar que estamos de olhos nesses limites

Confira os destaques desta quinta:

A Compass, empresa do grupo Cosan, adquiriu 51% do capital social da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), por 928 milhões de reais, ao participar de leilão de privatização na B3 nesta sexta-feira, informou a companhia em fato relevante ao mercado.

A aprovação em comissão da PEC dos Precatórios, com espaço fiscal de mais de 80 bilhões de reais; e falas do presidente Jair Bolsonaro e do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também estão no radar.

O preço médio de negociação foi de 5,907 reais/litro, sem considerar a margem da adquirente, versus 5,658/litro no evento anterior.

“Se vocês explodirem a economia do Brasil, pessoal do mercado, vocês serão prejudicados também”, afirmou.

Depois de atingir máximas recordes nas negociações da manhã, o Dow e o S&P 500 perderam terreno em uma sessão agitada.

“As ações de mineração não conseguiram superar as preocupações dos investidores provocadas por mais uma reviravolta na saga da Evergrande”, disse Danni Hewson, analista financeira da AJ Bell.

REUTERS/Edgar SuOs analistas da Safra Corretora divulgaram relatório com recomendação de compra das ações da Petrobras (PETR4) e preço-alvo de R$ 38. Em relação ao fechamento do último dia 21, esta projeção indica um potencial de valorização de 38%.

Bolsonaro divulgou nesta quinta que o governo vai oferecer a cerca de 750 mil caminhoneiros autônomos uma ajuda para compensar o aumento do preço do diesel, também no preço de R$ 400. “Decidimos então — os números serão apresentados nos próximos dias –, nós vamos atender aos caminhoneiros autônomos, em torno de 750 mil caminhoneiros receberão uma ajuda para compensar o aumento do diesel”, afirmou o chefe do executivo.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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