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No mês passado, o Estado havia anunciado cortes do imposto estadual sobre a gasolina, o gás de cozinha e a energia elétrica, mas manteve inalterada a alíquota para o etanol hidratado.

Por fim, o diretor da CBIE disse que a privatização da Eletrobras foi um indicativo de que no próximo governo seja possível iniciar uma discussão sobre o processo de privatização da Petrobras.

O processo do Twitter contra Elon Musk, relativo à tentativa do bilionário de deixar um acordo de compra da empresa, será julgado em outubro, decidiu uma juíza do Estado norte-americano de Delaware nesta terça-feira, adotando um cronograma mais próximo do proposto pela rede social.

As novas perspectivas de mercado da Boeing, divulgadas neste domingo antes da feira Farnborough Airshow, ficaram abaixo da previsão anterior, de 43.610 entregas em 20 anos.

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O Nomura disse que 41 cidades chinesas estão implementando lockdowns totais ou parciais ou algum tipo de medida de controle, afetando 22,8% do Produto Interno Bruto do país.

As fontes, que falaram sob condição de anonimato porque as deliberações são privadas, disseram que a discussão sobre o aumento dos juros em 0,25 ou 0,50 ponto percentual ainda está muito aberta.

O aumento de 0,50 ponto pelo BCE nesta quinta-feira ainda o deixa atrasado em relação aos seus pares globais, particularmente o Federal Reserve, que elevou os juros dos Estados Unidos em 0,75 ponto no mês passado e deve adotar movimento pela mesma margem em julho.

A Camil registrou lucro líquido de R$ 96,8 milhões no primeiro trimestre de 2022, queda de 10,5% em relação ao mesmo período de 2021.

Os preços do etanol podem ter uma redução de 0,19 centavos por litro, em média, com a Emenda Constitucional 123/2022, que restabeleceu a vantagem tributária dos biocombustíveis sobre os combustíveis fósseis, segundo estimativas do Ministério de Minas e Energia divulgadas nesta terça-feira.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento em 2022 melhorou em 0,16 ponto percentual, passando a 1,75%, enquanto, para 2023, permaneceu em 0,50%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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