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Nesse sentido, a companhia afirma ter dívidas ao redor de R$ 4,2 bilhões. Sendo assim, desse total, R$ 2 bilhões do déficit são derivados de operações financeiras e R$ 2,2 bilhões são com fornecedores e terceiros, segundo o pedido encaminha à Justiça.

IndicadoresNesta terça-feira (11), foi divulgado os dados do IPCA de março, que registrou uma variação de 0,71% no mês passado e atingiu 4,65% em 12 meses (expectativa era de 4,70%) , mostraIBGE. A expectativa do mercado era variação de +0,78% no período. No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação chegou a 4,65% em março, ante os 5,60% registrados em fevereiro. No ano, o IPCA acumula alta de 2,09%.

Além disso, foi divulgado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que teve alta de 0,64% em março, mostra IBGE. No ano, o indicador acumula alta de 1,88% e, nos últimos 12 meses, de 4,36%. Em março de 2022, a taxa foi de 0,64%.

Segunda-feira (17 de abril)

Para a Receita, as medidas visam beneficiar os consumidores. “Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor”, afirmou. “Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”, completa.

Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G) – A CEEE-G informou ao mercado que suas ações ordinárias e preferenciais começam a ser negociadas na B3 nesta terça-feira (11) sob o código “CGEE”. A empresa, controlada indiretamente pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3), disse que obteve autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para registro como emissor categoria “A” e a B3 autorizou sua listagem.

Nesse sentido, a Câmara dos Deputados da Suíça rejeitou o resgate após debates acalorados que avançaram madrugada adentro. Enquanto os membros discutiam outras medidas relacionadas ao Credit Suisse.

A EIU reforça ainda que “a propaganda russa nos países em desenvolvimento está funcionando extremamente bem, alimentando o ressentimento contra as ex-potências coloniais (…) nutrindo a ideia de que as sanções dos países ocidentais estão alimentando a insegurança alimentar global, a insegurança energética global, especialmente nos países emergentes”.

Entre as regras propostas estão: o crescimento da despesa limitado a 70% do aumento da arrecadação; e uma banda de elevação da despesa variando entre 0,6% a 2,5% acima da inflação. Para entendermos como essas duas regras irão funcionar, vamos a alguns exemplos.

Além disso, o mercado também ficará atento à ata da última reunião do Fomc, que será divulgada nesta tarde. O documento também oferecerá mais pistas sobre a mentalidade por trás da alta de 0,25 ponto percentual do BC norte-americano, após a potencial crise bancária desencadeada pela falência do Silicon Valley Bank

Paralelamente, o governo tem o poder de indicar dois novos diretores do BC cujos mandatos acabaram em 28 de março pela lei de autonomia do BC. Titular da diretoria mais importante, a de Política Monetária,Bruno Serra já foi exonerado. O diretor de Fiscalização, Paulo Sérgio Neves de Souza, pode ser reconduzido.

Nesse sentido, as autoridades do Japão emitiram, um alerta pedindo para que os moradores da ilha de Hokkaido, ao norte do país, buscassem abrigos, já que a região poderia ser atingida.

Outro ponto de destaque será a instalação das comissões mistas no Congresso Nacional para votar as Medidas Provisórias (MPs) do governo. O objetivo é votar ao menos quatro MPs : a recriação de ministérios, a restituição do Bolsa Família e do Minha Cada, Minha Vida, além da mudança de regras do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).

A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

Gás naturalA Petrobras anunciou, nesta segunda-feira (17), uma redução média de 8,1% no preço do gás natural em relação ao trimestre encerrado em abril. Os novos valores serão cobrados a partir de 1º de maio.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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