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lei 13467/2017 comentada

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Foto: Reuters, Cris Faga, ZUMA Wire, Alamy Live NewsO Ibovespa opera em alta no pregão desta quarta-feira (23), com os investidores acompanhando o cenário externo, mas reagindo à aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara dos Deputados.

Sem indicadores relevantes, as atenções continuam em Brasília, com a votação do Carf na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, além da Medida Provisório do salário mínimo e da correção da tabela do IRPF na Câmara.

Cenário corporativoPetrobras (PETR3; PETR4) – A petroleira informou que colocou em produção o navio-plataforma Anita Garibaldi na Bacia de Campos. Com capacidade de produzir até 80 mil barris de petróleo por dia (bpd) e processar até 7 milhões de m3 de gás/dia, a companhia destacou que o novo FPSO (sistema flutuante que produz, armazena e transfere petróleo) integra o Plano de Renovação da Bacia de Campos. A unidade vai operar simultaneamente no pós-sal e pré-sal dos campos de Marlim e Voador, comunicou a Petrobras.

António Damásio, ao explorar as complexas conexões entre o cérebro e a consciência, lança luz sobre o intrincado processo pelo qual os circuitos neurais não apenas criaram o homem, mas também desempenharam um papel crucial na construção da figura do político moderno. É um lembrete vívido de como nossa capacidade de articulação e persuasão, enraizada na atividade cerebral, moldou e continua a moldar o curso da história e da política.

Confira as carteiras que tiveram rendimento superiores ao Ibovespa em abril. Foto: FreePikNesta terça-feira (8), o Ibovespa fechou em queda, pressionado por dados da economia chinesa. A balança comercial do país asiático acabou pesando sobre os papéis ligados às commodities, que têm peso importante no índice brasileiro. A queda dos juros futuros e a temporada de resultados, no entanto, ajudam a amenizar as perdas com o impulso de parte dos papéis mais voltados à economia local.

EuropaOs mercados europeus registram alta nesta manhã, com os investidores digerindo os indicadores de desinflação da China e um inesperado imposto da Itália sobre os bancos. O mercado recupera parte das perdas registradas na véspera, após os dados da balança comercial chinesa. Além disso, as ações dos bancos italianos se recuperam hoje, uma vez que o governo italiano voltou atrás parcialmente na medida de taxar depois que o gabinete do país aprovou um imposto inesperado de 40% sobre os lucros “excedentes” dos credores em 2023.

Cenário corporativoItaú Unibanco (ITUB4) – O banco anunciou que celebrou um acordo vinculante de compra e venda de ações com o Banco Macro, por meio do qual será alienada a totalidade das ações detidas no Banco Itaú Argentina e em suas subsidiárias. Segundo fato relevante, o banco brasileiro receberá do Macro o valor de aproximadamente R$ 250 milhões na data de fechamento da transação, após o cumprimento de condições precedentes.

Um BRICS inclusivo e mais aberto pode representar uma profunda alteração na governança global. Na questão energética, a possível atuação mais próxima de Arábia Saudita,  Brasil, Rússia e Venezuela, que são grandes produtores de petróleo, pode representar uma mudança sem precedentes na questão do combustível fóssil. O BRICS deve expandir o seu alcance e os seus membros. Com isto, o redesenho da nova ordem mundial poderá ser, de fato, muito mais saudável. Mudanças são sempre dificeis, mas precisam ser constantemente realizadas para o mundo avançar. E isto será bom para o Brasil.

As projeções para a inflação, o dólar e a Selic se mantiveram em 3,86%, R$ 5,00 e 9,00%, respectivamente.

Tudo isso sem volatilidade, com liquidez diária e, muitas vezes, isenção de Imposto de Renda. É claro que essas características chamam a atenção, mas essa “mamata” pode estar prestes a acabar.

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A startup coversou com 46.338 investidores que são usuários da plataforma. No acumulado dos últimos 12 meses, de junho de 2022 a junho de 2023, 31,2% em um universo de 41.106 investidores superaram o Ibovespa, que apresentou valorização de 19,8% no período.

O apagão ocorreu por conta de um rompimento no cabo da linha de transmissão de energia que liga a Usina Hidroelétrica de Ilha Solteira à subestação de Araraquara, no interior de São Paulo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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