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Insegurança jurídica no STFA insegurança jurídica nasce no fato de que a decisão abre um precedente perigoso, pois, seus efeitos não se restringem apenas à CSLL e poderão ser aplicados a outros tributos acerca dos quais tenha havido alguma mudança de entendimento por parte do Poder Judiciário.

Para os brasileiros, além da facilidade de comunicação por falarmos a mesma língua, bem como um sentimento de “estar em casa” que Portugal proporciona por fazer parte da história do Brasil, você encontra os seguintes benefícios:

Para 2024, a pesquisa Focus elevou as estimativas para a inflação, de 3,93% para 4,00%, e a taxa de juros, para 10,00%. As projeções de crescimento do PIB e do dólar se mantiveram em 1,50% e R$ 5,30, respectivamente.

Em primeiro lugar, enquadrar o conflito como uma batalha pela democracia, uma luta entre democracias e autocracias, com a perspectiva escatológica de uma lide entre o Bem e o Mal. Com isto, Biden tenta formatar o conflito não como uma busca pela continuidade da hegemonia norte-americana no sistema global, mas uma liça por algo mais palatável globalmente falando.

Além disso, o Conselho de Administração da mineradora aprovou a distribuição de dividendos no valor total bruto de cerca de R$ 8,13 bilhões, correspondente ao valor total de R$ 1,827646133 por ação. A data de corte será no dia 13 de março de 2023, com o pagamento sendo realizado em22 de março de 2023.

Redução de Capital = Aumento de dividendos

Nesta terça foi divulgado os dados do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) dos EUA teve uma alta de 0,5% em janeiro na comparação com dezembro, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho nesta terça-feira (14). O resultado veio de acordo com as expectativas do mercado. Nos últimos 12 meses, a inflação no país chegou a 6,4% (ante 6,2% aguardado pelos investidores).

Nesse sentido, o Itaú entre os grandes bancos do país é a instituição com maior exposição à Oi. O Bradesco tem R$ 34,4 milhões em créditos contra a operadora. Já o Santander tem R$ 2,25 milhões a receber da companhia telefônica que está em recuperação judicial.

Nos EUA, o Índice de Preços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE) dos Estados Unidos cresceu 0,6% em janeiro de 2023 na comparação mensal, de acordo com informações divulgadas pelo Departamento de Comércio norte-americano. Em dezembro, houve uma variação mais baixa de 0,2%. Com isso, a variação anual do PCE ficou em 5,4%.

Fonte: Disney RIDividendos de volta?

Além disso, houve pagamentos atípicos de R$ 3 bilhões, decorrentes dos resultados apresentados por várias empresas ligadas ao setor de commodities de exploração mineral.

Ibovespa: 107.152,05 (-1,85%)S&P 500: 3.991,28 (-0,15%)Nasdaq: 11.507,07 (-0,13%)Dow Jones: 33.046,33 (-0,25%)Dólar: R$ 5,16 (+0,14%)Euro: R$ 5,48 (-0,74%)Bolsa de Valores B3. Foto: Reuters; Amanda PerobellidO Ibovespa começou as operações volátil nesta sexta-feira (24), uma vez que o mercado avalia os resultados do IPCA-15, aqui do Brasil, e do PCE, nos Estados Unidos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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