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A principal reivindicação dos dois governadores, que contam com apoio de prefeitos da região atingida, é que o dinheiro destinado às obras de melhorias seja repassado diretamente aos cofres públicos estaduais. O argumento é que, assim, o processo será menos burocrático e mais rápido.

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“Só podemos pagá-lo durante quatro dias, mas se for por mais tempo, os custos são excessivos, não conseguimos sobreviver”, disse ele à Reuters.

Para 2023, economistas projetam elevação do IPCA de 3,25%, em linha com estimativa do BC de 3,2% e com a meta de 3,25%, também com banda de 1,5 ponto.

Dez dos 11 principais setores do S&P 500 avançavam no dia, com os papéis de tecnologia e serviços de comunicação ficando entre as ações de melhor desempenho.

Depois desta etapa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, terá que levar o texto ao plenário, o que está previsto para acontecer no início de novembro. A costura foi feita porque o governo federal precisa garantir a reformulação do IR para alcançar os recursos para o novo Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.

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Não houve acordo na reunião com os líderes nesta quarta-feira, 29. O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), por exemplo, considera inconstitucional colocar em um PLP a mudança relacionado ao ICMS e acredita que essa questão poderia ser judicializada.

O Centro-Oeste respondeu por 34,6% do total (75,4 milhões), segundo o IBGE. A maior alta anual foi na região Norte, de 5,5%, ou mais 2,7 milhões de cabeças, somando 52,4 milhões, conforme os dados.

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O S&P 500, índice de referência para o mercado de ações dos EUA, estava a caminho de quebrar uma sequência de sete meses de alta, devido a preocupações com a inflação, consequências de um potencial calote da China Evergrande e disputas sobre o teto da dívida nos EUA.

A tensão chega no momento em que a Associação do Setor Carvoeiro da Chinaalertou que “não está otimista” a respeito dos suprimentos antes do inverno, a temporada de maior demanda, e acrescentou que os estoques de usinas de energia agora estão “obviamente baixos”.

“Há muitas expectativas em relação ao Dia das Crianças, porque pode sinalizar um Natal com crescimento nas vendas. A retomada das atividades e o avanço da vacinação dão esperança ao setor, que conta com o aumento das vendas para compensar as perdas dos últimos dois anos causadas pela pandemia”, disse.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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