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Em dezembro do ano passado, a proposta foi pautada para o segundo turno de votação a pedido da própria base do governo, o que levou a uma mobilização no Ministério da Economia para barrar a medida. “Tenho de alertar sobre o risco fiscal de uma aprovação da PEC do FPM”, disse à época Bruno Funchal, que na ocasião era o secretário do Tesouro Nacional. Hoje, ele comanda a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento, à qual a STN é ligada.

REUTERS/Andrew KellyO ano de 2021 registrou a abertura de capital (IPO, na sigla em inglês) de 36 empresas na B3. No entanto, a maior parte delas registra queda desde a sua estreia.

Alberto disse na época que lançaria seu próprio banco, o Banco ASA. Mas Alberto revisou seus planos e, em vez disso, abriu uma gestora de ativos, a ASA Investments.

Petrobras (PETR4)Apesar da virada da bolsa brasileira, as ações da Petrobras continuaram em queda, em decorrência da queda no preço do petróleo, e caíram 2,65%, a R$ 28,64.

Painel eletrônico com dados do índice Nikkei em Tóquio24/09/2021. REUTERS/Kim Kyung-HoonO índice acionário japonês Nikkei reverteu o curso nesta quarta-feira e fechou em mínima de mais de seis semanas, pressionado pelas preocupações com taxas de juros mais altas, desaceleração da China e taxas de aprovações fracas do novo primeiro-ministro do país.

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A JBS foi processada por suposta violação dos direitos dos trabalhadores indígenas após demitir cerca de 40 membros da tribo Kaingang de uma fábrica na cidade de Seara.

A produção de carros e autopeças despencou 17,5% no mês.

“Hoje, a bola está com a gente, não está com o Ibama, que já apreciou parte dos estudos apresentados. Precisamos desenvolver o simulado que demonstra que estamos com todos os recursos necessários para obter licença de perfuração naquela área”, afirmou o diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Fernando Borges, durante o evento Shell Talks.

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“Quando isso acontecer nós vamos ter uma sequência, que vai ser Banco Inter tentar continuar a tendência anterior, porém não fazer novas mínimas”, disse Gustavo durante o programa Pre-Market, da BM&C News.

Pedidos de auxílio-desemprego nos EUA caem 38 mil na semana

Veja abaixo a carteira recomendada de outubro:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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