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“No Brasil, o avanço da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados permitiu que o mercado local operasse mais em linha com o exterior na segunda metade do mês, e até a esboçar um movimento de recuperação em meados de novembro”, afirmou a Guide, mas destacou o risco global da nova variante como a responsável pela guinada no final do mês.

Bolsonaro ainda sinalizou que pode revelar quem teria vazado para a imprensa informações coletadas pelo Coaf sobre sua família. “Vou trazer algo sobre isso semana que vem. Em dado momento, descobriram a pessoa que vazava as informações do Coaf para a imprensa. E os procuradores rindo do vazamento”, disse o presidente, para quem os membros da força-tarefa teriam votado no então candidato Fernando Haddad (PT) contra ele no segundo turno das eleições de 2018.

A distribuição dos proventos será de R$ 0,162351039 por ação, com previsão de pagamento para ocorrer no dia 16 de dezembro deste ano.

Em contrapartida, Ghani disse que o lado positivo é que, com o destravamento da PEC dos precatórios, começa a enxergar um arrefecimento na inflação. “O que eu quero dizer é que continua subindo, porém com um ritmo menor”, avaliou.

Além disso, o analista destacou a inflação, uma vez que puxa os juros para cima, e a fala do presidente do Fed, Jerome Powell, sobre o tapering, como fatores que podem impactar o principal índice da Bolsa brasileira.

Essas ações devem ser baseadas em violações de direitos derivados diretamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), acrescentou ele, referindo-se às regras de privacidade da União Europeia adotadas há três anos.

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Em suínos, a empresa afirma ter a liderança dos suínos de Natal, sendo o pernil o corte de destaque dentre os itens do portfólio.

Os preços ao produtor se traduzem em preços mais altos para os consumidores. Em novembro, a inflação ao consumidor atingiu 4,9%, maior nível em 25 anos desde que os dados começaram a ser compilados.

Ao participar de evento sobre os dez anos de concessões aeroportuárias no Brasil, ele afirmou que o Brasil está “condenado a crescer”, apesar de todo pessimismo e barulho político.

*Com Reuters

A Telecom Italia está tentando elaborar uma lista de candidatos na sexta-feira para assessorá-la na oferta de compra que recebeu do grupo KKR, no que seria o maior negócio de private equity da história do continente europeu.

O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve crescer 5% este ano e desacelerar para 1,4% em 2022, projetou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nesta quarta-feira, alertando para a crise hídrica e as incertezas fiscais domésticas como riscos ao desempenho da economia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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