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Segundo o documento, “a cada etapa relevante dos trabalhos a serem realizados pelo IFC a matéria deverá retornar” ao conselho para avaliação e prosseguimento.

Os dados desta quinta-feira mostraram que as famílias elevaram seus gastos em mais de 7% no período de abril a junho e acessaram suas poupanças para isso.

O presidente do Banco Central repetiu ainda que a regulação de criptomoedas com investimento está “sobre a mesa”. Ele evitou comentar a decisão do banco central chinês em proibir o uso desse tipo de ativos. “Os brasileiros têm usado isso com veículos de investimento, mas a criptomoedas não têm crescido muito no Brasil como meio de pagamento”, comentou. “Vamos primeiro regular as criptomoedas como investimento e depois como moeda”, completou.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 2,12%, a 29.544 pontos.

“Espero que estejamos de volta ao nível pré-pandemia no início do próximo ano, possivelmente um ou dois meses depois do que pensávamos que estaríamos no começo de agosto”, disse Bailey em um painel do Banco Central Europeu (BCE).

Banco central britânico, em Londres 13/9/2021 REUTERS/Hannah McKayAs ações europeias fecharam perto da estabilidade nesta quinta-feira, já que a queda no setor de viagens e lazer limitou os ganhos das mineradoras, mas encerraram o mês com perdas de mais de 3% devido às preocupações com a desaceleração da economia global e aumento da inflação.

Veja mais:

Opep+ deve manter plano de produção em novembro apesar do petróleo em US$80, dizem fontesQueremos manter credibilidade e proteger pequeno credor em PEC dos Precatórios, diz relatorSegundo a empresa, o terreno está em uma área adjacente ao Projeto Cajamar I, onde a BR Properties já é proprietária de um condomínio logístico em desenvolvimento, com área bruta locável de 149.525 m² e previsão de entrega para o segundo trimestre de 2022. O contrato prevê o desenvolvimento pela Companhia, na área do terreno, de dois condomínios logísticos (Projeto Cajamar II) que serão compostos por quatro galpões.

A presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, disse em carta aos parlamentares que a Casa planeja agir nesta quarta-feira para aprovar uma legislação que suspenderia o limite da dívida.

Entre os principais indicadores divulgados pelo mundo, os pedidos de auxílio-desemprego nos EUA subiram na última semana para 362 mil (11 mil a mais do que na semana anterior), bem acima da previsão de 335 mil pedidos.

A avaliação do BC é que é importante atuar porque haverá um fluxo “bastante grande” com concentração na virada do ano, frisou o presidente da autarquia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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