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Esse esforço tem por objetivo enviar a PEC para o Senado e, caso aprovada na outra Casa Legislativa, viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família que, somado a benefício temporário, permitirá que sejam oferecidos ao menos 400 reais a famílias de baixa renda.

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Eles concluem a análise afirmando que “ainda dá tempo” de tentar voltar atrás e evitar essa mudança do Teto. “Não será fácil, mas talvez a pasta de dente volte para dentro do tubo”, finalizam.

“Se gastássemos R$ 50 bi a mais em 2022, desde que temporário e sem mexer no arcabouço fiscal, seria muito menos danoso. Não jogaríamos fora as instituições fiscais que nos custaram tanto para construir, manteríamos o Teto, e evitaríamos esse desequilíbrio geral a que assistimos agora”, diz o texto.

A RD afirmou ter ganhado participação de mercado no trimestre em todas as seis regiões do país.

Os EUA criaram em média 582 mil empregos por mês este ano, mas a força de trabalho está 3 milhões abaixo do seu nível pré-pandemia.

E as grandes chances de que a eleição presidencial do ano que vem seja “muito polarizada” somam-se aos riscos enfrentados pela atividade econômica, disse o Goldman Sachs.

Além da divulgação do resultado trimestral, o Banco do Brasil também divulgou, em fato relevante nesta segunda, o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) complementar, no montante de R$ 1,123 bilhão. O valor por ação a ser pago é de R$ 0,39370314870

Os embarques somaram cerca de 527 mil toneladas ao dia no acumulado da primeira semana do mês, versus 1,46 milhão de toneladas da média diária de novembro completo em 2020.

O presidente da Gol, Paulo Kakinoff, reforçou que a companhia está retomando gradualmente os voos internacionais, com destaque para países como Uruguai, Argentina e México. Os Estados Unidos devem voltar ao portfólio da companhia no segundo trimestre de 2022.

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O site bolsonarista é um dos investigados do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelas regras do FGEnergia, a fiança concedida pelo programa poderá cobrir até 80% do valor do empréstimo, que deverá ser de no máximo R$ 3 milhões por empresa. Os prazos de cobertura variam de 12 a 84 meses.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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