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Já a PEC divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

Segundo Ramos, sua proposta é deduzir, dos 89 bilhões de reais que vencem de precatórios no ano que vem, os valores relativos aos precatórios de 2016.

Em vídeo divulgado na tarde desta quinta-feira, um dos principais incentivadores dos protestos, o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão, também tentou desassociar a paralisação dos motoristas com a defesa do presidente. Foragido da Justiça, ele está no México e segue dando orientações a manifestantes bolsonaristas, por meio das redes sociais.

“É provável que haja um debate acirrado na próxima reunião do Fed sobre o quão restrito está o mercado de trabalho, mas se os formuladores de políticas se concentrarem nos dados mais oportunos que temos, eles perceberão que o mercado de trabalho está perto de atingir seus mais restritivos critérios para um aumento da taxa de juros, muito menos o gatilho para o tapering “, disse Chris Rupkey, economista-chefe da FWDBONDS em Nova York.

O movimento dos caminhoneiros veio um dia após atos pró-governo nas cidades brasileiras, no feriado de 7 de setembro. As pessoas pediram o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a destituição de ministros da corte, além de intervenção militar. Essa greve foi intitulada como “caminhoneiros patriotas”, sendo manifestações em prol do governo Bolsonaro.

“Algumas atividades ainda não conseguiram recuperar as perdas na pandemia, como é o caso de equipamentos e material para escritório, que ainda está 26,7% abaixo do patamar pré-pandemia, ou combustíveis e lubrificantes, que está 23,5% abaixo”, disse ele.

A plataforma atualmente conecta mais de 105 investidores institucionais a empresas que buscam capital.

Nos últimos meses, os custos de commodities têm subido bastante, afetando as fábricas. Na terça-feira (7), os preços do carvão na China saltaram para uma máxima recorde, devido a preocupações com a oferta conforme muitas regiões produtoras deram início a novas rodadas de avaliações de segurança.

Foto: PixabayA China obteve sucesso parcial no desenvolvimento de seu iuan digital, mas problemas em suas regras de transação e sistema de pagamento ainda precisam ser enfrentados e resolvidos, disse o vice-presidente do banco central chinês Fan Yifei.

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’Destaques

“O nosso modelo funciona de um jeito que participa do sucesso de quem oferta crédito”, disse Trevisan à Reuters, explicando que o PicPay recebe um fee na originação das operações e parcelas adicionais à medida que as prestações são pagas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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