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A Embraer informou em comunicado que os desembargadores da seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região decidiram, por unanimidade, extinguir o processo movido pelos Sindicatos dos Metalúrgicos de São José dos Campos e de Araraquara contra a empresa. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira.

A Petrobras ainda receberá parcelas, sujeitas a ajustes, de US$ 16 milhões em trinta meses; e US$ 43,2 milhões de pagamentos contingentes relacionados a preços futuros do petróleo.

O TCU entendeu, porém, que o Ministério e a SPA não têm o planejamento sobre quem deve construir a pera.

Balança comercial nos EUA Os EUA divulgam nesta quinta (15) as importações e exportações referentes ao mês de maio. Os resultados permitem avaliar o aquecimento da economia norte-americana e como está a competitividade do país no cenário internacional.

https://vimeo.com/event/845002Uma das principais empresas do conglomerado da família Ermírio de Moraes, do Grupo Votorantim, a octogenária Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) conseguiu demanda para concluir sua oferta inicial de ações (IPO, pela sigla em inglês), que movimentou R$ 1,61 bilhão. A empresa vai estrear na próxima quinta-feira, dia 15, na Bolsa brasileira valendo R$ 6,7 bilhões. A CBA era citada no mercado como a “joia da coroa” do grupo.

A empresa não tinha o fim de março uma frota própria de 1.403 equipamentos de fabricantes como John Deere, Volvo, Hyundai, JCB, New Holland, Caterpillar e Komatsu.

Brasil Pra Frente: Terceiro episódio discute os desafios da Reforma Administrativa; assistaEXCLUSIVO: ‘Para esta reforma tributária, o melhor é não ter reforma’, diz Alan GhaniA primeira série será composta por 59 milhões de títulos; a segunda contará com 31,8 milhões de debêntures. Todas serão emitidas pelo preço de R$ 9,66 por papel. O prazo de vencimento será de 15 anos.

Para aTotvs, a parceria com aB3, e consequente separação dos negócios da TFS do grupo, marca um primeiro negócio do tipo realizado pelo grupo de software corporativo e é “um exemplo de que temos buscado caminhos criativos para gerar ainda mais valor…através da criação de joint-ventures e de parcerias”, afirmou a companhia.

Segundo o BC, a mudança na data atendeu a pedido formal feito pela estrutura de governança do sistema. “Dado que as instituições participantes estão finalizando os testes para a obtenção de certificações para homologação e registro de suas APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), o Banco Central decidiu nesta data alterar o cronograma do início do lançamento da Fase 2 do projeto, que envolve o compartilhamento de dados cadastrais e transacionais de clientes, mediante seu prévio consentimento”, informou o BC. 

Veja mais:

A Câmara aprovou ontem (13) um projeto que impõe barreiras ao pagamento de “supersalários” recebidos pelo funcionalismo público, incluindo servidores do Judiciário. O texto estabelece limitação a privilégios historicamente repassados a uma elite de servidores, que gozam de condições incompatíveis com a realidade dos demais trabalhadores do País. O projeto também alcança civis e militares dos três Poderes.

O Ibovespa opera em alta nesta quarta-feira (14), com o mercado acompanhando o cenário positivo no exterior. Por volta das 13h51, o principal índice da bolsa brasileira (B3) operava em alta de 0,40%, aos 128.674,63 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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