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Agora, Fernández precisará decidir se estenderá o Orçamento de 2021 por decreto ou tentará aprovar um novo texto, o que gera incertezas à medida que o país negocia as etapas finais de um acordo com o FMI para o qual a clareza sobre os planos econômicos do país é fundamental.

A única emenda do Senado aprovada é a que permite usinas solares flutuantes, instaladas em reservatórios e lagos, serem fracionadas para se enquadrar nos novos limites de potência estabelecidos para a geração distribuída.

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A privatização da Eletrobras vai ocorrer no segundo trimestre de 2022, afirmou nesta sexta-feira, 17, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, minimizando o atraso da avaliação da capitalização da empresa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deveria ter julgado a matéria esta semana.

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“Apesar das taxas de juros mais altas esperadas para o próximo ano, vemos algum espaço para economia nos investimentos, ainda que os custos de construção tenham aumentado. Consequentemente, acreditamos que o mercado tenderia a se preocupar com retornos apertados e ofertas agressivas de possíveis concorrentes”, escrevem os analistas do banco Carolina Carneiro e Rafael Nagano.

A Camil diz que, como resultado da operação, alcançará a participação de 97,71% do capital social da Café Bom Dia, mediante a integralização de aproximadamente R$ 62 milhões em aumento de capital dessa sociedade; e alcançará a participação de 90,33% do capital social da Agro Coffee, mediante a integralização de aproximadamente R$ 1 milhão em aumento de capital dessa sociedade.

A Petrobras disse ainda que celebrou termo com a Novonor que estabelece diretrizes com o objetivo de migração da Braskem para o Novo Mercado, nível mais elevado de governança corporativa da bolsa B3.

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Os preços para otransporte de contêineres marítimosprovavelmente atingirão recordes nos contratos anuais que geralmente são negociados no início do ano para a alta temporada de embarques, de acordo com um especialista em dados de transporte e aquisições da Noruega, Xeneta. Ele diz que o preço à vista para enviar um contêiner de 40 pés de Xangai para Los Angeles no início deste mês foi 75% mais alto do que no mesmo período do ano passado.

A sessão deve ter volatilidade acima da média, já que é marcada por vencimento de opções sobre ações no Brasil, e de vencimentos de mais de um tipo de contrato nos EUA.

Agora, a expectativa é que o crédito total às famílias suba 18,6% em 2021, contra expectativa anterior de 16,2%. Para as empresas, a alta foi calculada em 9,6%, ante 8,0% no último relatório.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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