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O presidente prometeu sancionar o PL da desoneração na última quinta-feira, em transmissão ao vivo nas redes sociais, e reiterou o compromisso durante almoço com jornalistas no Palácio da Alvorada na véspera de Natal.

A Getnet anunciou o pagamento de R$ 298 milhões em juros sobre o capital próprio.

“Tivemos alta em insumos que são importantíssimos para produzir, como fertilizantes e defensivos. Isso fez com que os custos (de produção) aumentassem, não só aqui, como no mundo”, disse.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Um novo estudo sobre a Ômicron trouxe certo alivio ao mostrar que o risco de hospitalização com esta variante é menor do que com as cepas anteriores.

Para 2022, o rombo projetado passou de US$ 21,50 bilhões para US$ 21,25 bilhões, ante US$ 19,00 bilhões de um mês atrás.

O dólar teve uma curta disparada no início das negociações de hoje, mas arrefeceu logo em seguida e registra leve alta.

O que houve?

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego ficaram inalterados em 205 mil, em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 18 de dezembro, informou o Departamento do Trabalho. Neste mês, as solicitações haviam caído para um patamar visto pela última vez em 1969.

Tereza Cristina lembrou ainda que a inflação alimentar ocorre “no mundo todo”. “A pandemia provocou um desarranjo comercial e fez com que os preços dos alimentos subissem”, continuou.

A Petrobras finalizou a operação de venda de toda sua participação nos doze campos terrestre do Polo Remanso, na Bahia, para a Petrorecôncavo, disse a estatal em fato relevante divulgado nesta quarta-feira.

A fábrica, a segunda de embalagens de vidro da empresa no país, vai produzir garrafas a partir da reciclagem de cacos, recolhidos em parcerias com empresas de logística reversa e cooperativas, afirmou a Ambev em comunicado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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