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‘Proposta para os precatórios tem vulnerabilidades’, diz secretário do TesouroDiscussão sobre tributação do consumo não afasta debate sobre IR, diz relator

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Nos últimos quatro anos, a Exxon emergiu como a segunda maior proprietária de áreas offshore no Brasil, depois da Petrobras.

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Os investidores estrangeiros reduziram nesta terça-feira, 17, as posições vendidas no mercado de juros, em termos líquidos, pela nona sessão consecutiva. O estoque dos contratos em aberto vendidos em taxas/comprados em PU (aposta na queda de da taxa Selic) caiu de 4.240.374 para 4.065.492, queda de 174.882 contratos. As informações são da B3. Já os investidores locais aumentaram a posição líquida vendida em taxa, passando de 1.869.748 de 1.994.478, uma diferença de 124.730 contratos. Os bancos reduziram a posição líquida comprada em taxa, com o estoque passando de 5.856.583 para 5.810.698.

O projeto do IR estava pautado para ser votado na terça-feira, 17, mas os líderes dos partidos na Câmara pediram o adiamento para a semana que vem. A tributação sobre a lucros e dividendos é um dos pontos polêmicos do texto. “Nós vamos demandar um pouco mais de tempo para que eles possam entender melhor a proposta, possam compreender melhor do que nós estamos realmente tratando, a forte desoneração sobre a renda das empresas, favorecendo e motivando o reinvestimento, favorecendo e motivando também o investimento nos ativos nacionais, nas empresas brasileiras”, disse Celso Sabino no mesmo evento.

A primeira novidade foi o lançamento de três maquininhas para comerciantes e uma conta para pessoas jurídicas, além de dar descontos progressivos em taxas, a lojistas de suas plataformas que atinjam determinados patamares de crescimento. Segundo o diretor de fintech da companhia, Robson Dantas, a estratégia é, por meio dos novos serviços financeiros, trazer novos lojistas virtuais para a plataforma e aumentar o relacionamento com eles.

Locaweb (LWSA3)

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A ata do Fed será divulgada às 15h (horário de Brasília), e é referente ao encontro realizado nos dias 27 e 28 de julho. Os investidores esperam receber mais detalhes em relação ao debate em andamento no banco central sobre quando encerrar seu enorme programa de compras de título, bem como pistas sobre o nível de preocupação das autoridades com a inflação.

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Camil (CAML3)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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