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Porém, o assunto Eletrobras ainda deve ficar no centro das atenções. O setor elétrico decidiu se mobilizar para tentar reduzir o estrago que os ‘jabutis’ da Medida Provisória da estatal poderão causar sobre os investimentos em energia nos próximos anos. Os papéis cediam entre 0,88% (ON) e 0,64% (PNB) às 10h40.

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Em setembro de 2020, logo após o anúncio do negócio, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real Grupo Estado) antecipou que a operação poderia enfrentar problemas no Cade.

A decisão, segundo a companhia, considerou que a decisão de transformar a recuperação judicial em falência não poderia ter sido anunciada sem a prévia manifestação da MMX Sudeste sobre as alegações apresentadas pelo administrador judicial relacionadas ao descumprimento do plano de recuperação judicial.

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(Reprodução/Freepik)A alta taxa de juros no mês de maio não foi positivo para os investidores que fazem aplicação em fundos imobiliários. Porém, diante da elevação da taxa Selic de 2,75% para 3,50% ao ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) sinalizou ainda uma nova alta de 0,75 ponto percentual na reunião de junho, o que elevará os juros para 4,25% anuais. Em entrevista exclusica à BM&C News, Moise Politi, gestor de FIIs da REC Gestão de Recursos, avalia cenário para o FIIs.

“Leva para o universo político uma discussão que é técnica. A definição de compra compulsória de tecnologias pode resultar em ineficiências e pressionar ainda mais uma tarifa já pressionada”, afirmou.

O resultado representa alta de 169% ante o registrado em igual período do ano anterior, de US$ 666 milhões, ou US$ 2,11 por ação.

O Ibovespa chegou a zerar perdas pontualmente logo no início da divulgação da ata do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) no período da tarde, mas voltou a terreno negativo, interrompendo nesta quarta-feira a sequência de quatro ganhos ao fechar em leve baixa de 0,28%, aos 122.636,30 pontos, com giro a R$ 35,3 bilhões, entre mínima de 121.595,27 e máxima de 123.013,40 pontos na sessão. Na semana, o índice da B3 avança 0,62% e, no mês, 3,15% – no ano o ganho está em 3,04%.

Araújo também rejeitou a posição de que sua atuação e declarações no Itamaraty teriam relação com os problemas na chegada de insumos chineses para produção de vacina no Brasil. “Jamais foi identificado correlação entre atraso e qualquer atuação de minha parte ou de qualquer elemento oriundo do governo brasileiro”, respondeu o ex-chanceler.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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