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A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 7 de dezembro, quando perde a validade. Ela acaba com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, que começou a ser pago este mês. Como mostrou o Estadão, para incluir mais famílias no programa, o deputado ampliou os critérios de acesso das famílias ao programa per capita (por pessoa). Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e da pobreza de R$ 200 para R$ 210.

Em evento no Palácio do Planalto sobre o novo marco legal de garantias, o secretário estimou que o projeto de lei sobre o tema vai abrir caminho para que este mercado valha dez vezes mais que o de alienação fiduciária.

A companhia de alimentos BRF informou nesta quarta-feira (24) que retomou quatro habilitações para exportar seus produtos à Rússia a partir das unidades de Lucas do Rio Verde (MT), Campos Novos (SC), Lajeado (RS) e Rio Verde (GO).

A Hapvida anunciou que sua subsidiária Ultra Som Serviços Médicos fechou contrato de compra de pelo menos 73% do Hospital Octaviano Neves, localizado em Belo Horizonte (MG). A operação pode chegar a 100% do capital da empresa, com valor de R$ 134 milhões, que inclui o imóvel do hospital e o estacionamento e a clínica anexos à unidade.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.

“Ainda é cedo para apontar um favorito, mas as pesquisas atuais mostram um cenário difícil para o futuro da economia brasileira, com uma disputa centrada no passado, em uma política econômica que já cometeu muitos erros, e no presente, com um governo que teve diversas dificuldades na negociação política e no desenho de propostas de reformas”, disse a Rio Bravo em relatório.

De acordo com a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, o Banco do Nordeste deveria ter divulgado fato relevante imediatamente após a publicação da notícia. A acusação lembra que, na mesma data, houve alta atípica no volume de ações negociadas do BNB, que passou de R$ 8,74 mil em 17 de fevereiro para R$ 792,30 mil.

Confira destaques desta quarta:Arrecadação federal tem melhor outubro em 5 anos, a R$178,7 bi

Também em nota, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) afirmou que a greve foi incentivada pelo SNA que, segundo a entidade representante das empresas, estaria, “desde a primeira reunião de negociação para a convenção coletiva”, desconsiderando “contraproposta ou caminho alternativo para as pautas apresentadas pelas empresas”, além de insistir “na reposição integral da inflação dos últimos 24 meses, ignorando a convenção coletiva vigente e a realidade financeira do setor”.

Energia elétrica e comunicações são os setores que mais trazem arrecadação aos entes, juntamente com combustíveis, pontuou o Comsefaz.

PCE

Desde a reunião de novembro do Fed, dados econômicos mostraram uma reaceleração na criação de empregos e um aumento nas vendas no varejo dos EUA, mas o mais impressionante foi o grau em que a inflação acelerou, ao contrário do que Powell e muitos outros no Fed esperavam.

Entre os destaques positivos, as ações da Petrobras (PETR3;PETR4) registram alta de cerca de 4%, após a empresa anunciar projeção de investimentos de US$ 68 bilhões entre 2022 e 2026.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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