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Por fim, o outro jeito é pelo aplicativo Meu INSS, que está disponível para download para os celulares Android e iOS.

O documento indica se o motorista tem apenas permissão para dirigir, por meio da letra “P”, ou se já possui CNH definitiva, com o uso da letra “D”.

O anúncio acontece no momento de forte tensão no Leste Europeu, após a invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro, que tem feito vários países da região anunciarem planos de reforço militar, temendo um alastramento do conflito.

O GPA divulgou nesta quarta-feira (1º) que deverá receber cerca de 390 milhões de reais até o final do segundo trimestre por conta de participação em um plano de recompra de ações de sua controlada colombiana Éxito.

Em segundo lugar, o advogado destacou que desse modo, resolve o problema de uma fila enorme esperando resposta e só depois dessa resposta pode se dirigir ao país permanentemente ou sair dele.

Segundo ele, ainda não há um prazo para o envio do projeto da Petrobras ao Congresso e não há um horizonte definido para a efetivação da desestatização.

O BTG Pactual optou em compor seu portfólio de recomendação de small caps para junho, por empresas que possuem um valor de mercado informal de até R$ 15 bilhões. Em maio, o Ibovespa voltou a ter um desempenho positivo em maio, mantendo-se com as ações com o melhor desempenho no acumulado do ano.

No entanto, Cunha explicou que não pode estabelecer se Lula é culpado ou inocente, mas ressaltou que na sua visão, Lula foi efetivamente processado e julgado por um juiz incopentente e que o processo foi desvirtuado. “A prisão de Lula não deveria ter ocorrido, eu não tenho a menor dúvida”.

O Ibovespa fechou em queda nesta sexta-feira (3), na mesma direção dos principais índices acionários dos Estados Unidos.

No exterior, atenção para o dado de inflação ao consumidor dos Estados Unidos, na próxima sexta-feira (10), com estimativa para forte alta em maio, de 0,3% para 0,7%. Já entre os dias 6 e 10, opresidente Joe Biden terá seuprimeiro encontrobilateral com Jair Bolsonaro no “Summit of the Americas”, em Los Angeles.

Na comparação com o mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 1,7%.

*Com BM&C Now e BDM

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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