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Na prática, será reconhecido oficialmente como moeda brasileira. Ou seja, o valor sempre estará atrelado ao mesmo do real convencional. Já as criptomoedas não são consideradas moedas correntes, mas um ativo (que precisa ser convertido por uma moeda convencional, seja dólar ou real) com valor instável e efeito especulativo.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou alta de 2,40%, a 8.439,70 pontos.

Após criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão que tornou suspeito seus julgamentos no comando da Lava Jato, Moro voltou a defender a criação de uma corte com atuação exclusiva no combate à corrupção. “A ideia não é criar um tribunal com mais juízes e mais servidores, impactando o orçamento público. A ideia é utilizar as estruturas já existentes”, afirmou.

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“O quadro geral é que as perspectivas econômicas continuam favoráveis”, disse o funcionário. “Ocrescimentono segundoe terceiro trimestresdeste ano foi rápidoe a recuperaçãodeve continuar”, disse ele, acrescentandoque o FMI também estaria bastante otimistasobrea recuperação em seu relatório.

Além do suporte financeiro para o desenvolvimento dos projetos de inovação, as empresas selecionadas recebem mentoria técnica com especialistas da Petrobras e mentoria de negócios e apoio à gestão com consultores do Sebrae, parceiro da companhia no edital.

“É muito fácil, ‘aumentou a gasolina, culpa do Bolsonaro’. Eu tenho vontade, já tenho vontade de privatizar a Petrobras. Tenho vontade, vou ver com a equipe econômica o que a gente pode fazer”, disse o presidente em outubro. “Eu não posso, não é controlar, eu não posso melhor direcionar o preço do combustível, mas quando aumenta a culpa é minha.”

Segundo o ministro, a reforma do Imposto de Renda, junto à aprovação da PEC dos Precatórios, ajudaria a resolver a transição entre os programas sociais do governo federal — Bolsa Família e Auxílio Brasil — sem afetar o teto de gastos.

Na análise de propostas legislativas que beneficiam Estados e municípios, o Tesouro estima que essas medidas poderão onerar a União em 644 bilhões de reais ao longo de dez anos.

“Acho que o principal desafio para 2022 ainda é a inflação. O Banco Central ainda precisa fazer um ajuste na Selic, e esse ajuste pode prejudicar o desenvolvimento da economia no próximo ano”, disse Vitoria, que destacou os juros elevados para o controle da inflação. “O mercado vem pressionando muito o Banco Central a subir os juros. A gente corre o risco de ter uma alta excessiva de Selic, com os preços que a gente vê de mercado, com as expectativas que a gente vê no [Boletim] Focus, muitos economistas falando da necessidade de um choque de juros.”

A redução não se aplicará a instituições financeiras cuja alíquota atual de compulsório está em 5%, acrescentou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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