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A Associação de petroleiros acionistas da Petrobras Anapetro pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abra um processo para apurar o interesse da estatal em blocos ambientalmente sensíveis que serão ofertados na próxima rodada de concessão de áreas exploratórias no país, segundo nota enviada à imprensa.

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Média – R$ 5,53 / Máxima – R$ 6,01

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta sexta-feira (1) que dificilmente a Casa irá votar o projeto do novo Imposto de Renda ainda no mês de outubro, como esperava a equipe econômica do governo.

A Comgás anuncia prorrogação do contrato com o Estado de São Paulo até 2049. A companhia assinou nesta sexta-feira com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Do Estado De São Paulo e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) o 7º Termo Aditivo ao contrato de concessão de serviço de distribuição de gás canalizado, prorrogando a operação. O contrato original foi firmado em 1999.

EUA: Senado aprova projeto de financiamento para evitar ‘shutdown’Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscaisCorporativoEm fato relevante, divulgado nesta quinta-feira, o Conselho de Administração da BRF aprovoua criação de um programa de recompra de até 3.696.858 ações ordinárias, mediante determinadas condições.

Fábrica da Embraer em São José dos Campos (SP) 24/07/2018REUTERS/Roosevelt CassioA Embraer (EMBR3) comunicou que vendeu 50 aeronaves agrícolas Ipanema EMB-203 até o final de setembro, o que representa um aumento de 100% na comparação com o total registrado ao longo do ano passado. A informação foi dada nesta sexta-feira (01).

O retorno do apetite por ativos de risco –que patrocinou ganhos também nos mercados de ações em Wall Street– se deu com ajustes de posições para o começo do quarto trimestre, caça a pechinchas depois da liquidação dos últimos pregões e otimismo sobre o estado da economia, a luta contra a Covid-19 e uma resolução para o impasse orçamentário nos EUA.

A Anapetro pontuou que blocos a serem ofertados na Bacia de Potiguar estão próximos à Reserva Biológica do Atol das Rocas e do Parque Nacional de Fernando de Noronha, tangentes a Áreas de Preservação Ambiental e em patamares críticos de sensibilidade ambiental.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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