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Além disso, explicou a Presidência, o distribuidor que paga PIS e Cofins de forma não cumulativa (sem acumular os tributos ao longo da cadeia produtiva) poderá descontar créditos dessas contribuições no mesmo valor incidente sobre a compra no mercado interno do anidro usado para adicionar à gasolina.

A regulamentação vai acontecer O fato é que a regulamentação vai ocorrer. E ela pode até ser benéfica para o mercado, desde que ela não seja algo que atrapalhe o desenvolvimento ou a inovação. O que se pode fazer agora, é esperar as regras surgirem e ver como elas se adequam ao mercado.

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O anúncio da Ford vem um dia antes do lançamento público da picape elétrica Chevrolet Silverado, da rival General Motors, que deve começar a ser vendida no início de 2023.

Podem participar do processo seletivo do ISE B3 as empresas detentoras das 200 ações mais líquidas na B3, neste ano representadas por 187 companhias. Dessas, 73 se inscreveram no processo e 46 foram aprovadas. Outras 60 empresas responderam ao questionário simulado, com o objetivo de aprofundar seu diagnóstico e avaliar oportunidades de avanço na agenda ESG. No processo seletivo do ano passado, 45 empresas aplicaram para participar da carteira e 33 responderam ao questionário simulado.

Haitham al-Ghais, ex-representante do Kuweit na Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), é o único candidato para o cargo, segundo as fontes da Opep.

Romão, da LCA, apesar de considerar que o impacto da inércia será forte, pondera que os efeitos da alta de 7,25 pontos porcentuais da taxa básica de juros sobre a atividade podem mitigar os reajustes.

De acordo com o comunicado, o cartel reiterou a importância de seguir com o mecanismo e com o período de compensação até o final de junho deste ano.

Em entrevista ao BM&C News, nesta segunda-feira (3), a operadora de renda variável da B.side Investimentos, Viviane Vieira, avaliou se vale a pena os investidores ficarem de olho em investimentos internacionais em 2022, olhando para a volatilidade do dólar.

No cenário internacional, os Estados Unidos entram em destaque, com aata da última reunião do FOMC, na quarta-feira (05). Já na sexta-feira (07),será divulgado o relatório de emprego de dezembro. A expectativapara opayrollé da criação de 400 mil vagas, número acima do esperado pelo mercado.

“O segmento de distribuição é a principal fonte arrecadadora de recursos no setor, realizando pagamentos para os segmentos de geração, transmissão, além de encargos e tributos. A mais severa escassez hídrica observada nos últimos 91 anos, somada à restrição energética global com reflexo no preço dos combustíveis fósseis, aumentou sobremaneira os custos de geração de energia no Brasil. No mercado regulado, isso se traduz automaticamente em pressão insuportável no caixa das concessionárias de distribuição de energia elétrica”, disse o presidente da Abradee, Marcos Madureira.

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Entretanto, com fama de moeda descentralizada, diversos investidores acreditam que as regras estipuladas para as transações com criptomoedas possam afetar de forma negativa o mercado. Portanto, a principal questão fica em torno do que pode acontecer com esse mercado no próximo ano?

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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