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O texto aprovado pelos deputados obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS fixo em relação a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

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“O Banco Central está preocupado com o efeito fiscal na inflação”, comentou Alan Ghani, economista-chefe da SaraInvest, em transmissão da BM&C News. “O que é esse efeito fiscal na inflação? É o aumento do Auxílio Brasil. Então, aumentando o valor do Auxílio Brasil no valor de R$ 400, isso significa que é uma pressão de demanda”, complementou.

O resultado operacional medido pelo Ebitda recorrente recuou 7,1% na mesma comparação, para 300,7 milhões de reais, com a margem recorrente passando de 37% para 29,2%.

Já o Ebitda (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) recorrente somou R$ 4,4 bilhões no terceiro trimestre, avanço de 2,1% em comparação com o ano passado.

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Confira a entrevista na íntegra:Sede do BC do Japão em Tóquio 22/056/2020. REUTERS/Kim Kyung-HoonO Banco do Japão (BoJ, na sigla em inglês) decidiu, por 8 votos a 1, manter sua política monetária, em linha com expectativa do mercado. A taxa de depósito foi mantida em -0,1% ao ano, e a meta de juros para os títulos públicos (JGBs) de 10 anos continuará em torno de 0%, sem um limite superior de compra de ativos para chegar a este objetivo.

No período de três meses encerrado em setembro, a carteira de crédito ampliada do Santander foi a R$ 526,488 bilhões, alta de 13,1% na comparação anual. Em relação ao segundo trimestre, houve alta de 3,2%. Em base anual, o crédito à pessoa física (+21,3%), e a pequenas e médias empresas (+17,3%) impulsionaram o crescimento.

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A empresa relatou aumento de 46% na receita no terceiro trimestre, menos do que o esperado. O lucro ajustado de 0,81 dólar por ação também ficou abaixo da estimativa dos analistas de 1,18 dólar, de acordo com dados da Refinitiv.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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