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As restituições serão depositadas diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões, desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal, como idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O Tesouro Direto é um dos investimentos que mais ganhou popularidade nos últimos anos, mas as características desta aplicação ainda deixam os investidores iniciantes confusos.

A insatisfação foi exposta pela presidente da Comissão Mista de Orçamento, Rose de Freitas (MDB-ES). “Cortamos 50% do Ministério da Economia, imagina, eles estão rindo para a gente”, afirmou a senadora após uma reunião com técnicos da pasta durante a votação do Orçamento, em dezembro.

A taxa anual de inflação ao consumidor (CPI, pela sigla em inglês) da zona do euro atingiu a máxima histórica de 5% em dezembro, acelerando levemente em relação à alta de 4,9% observada em novembro, segundo dados finais divulgados nesta quinta-feira, 20, pela agência de estatísticas da União Europeia, a Eurostat.

O montante irá superar o investimentos realizados em 2021 em paradas preventivas de manutenção no seu parque de refino, de 2,3 bilhões de reais, informou a companhia.

Por fim, o economista comentou sobre as pesquisas eleitorais: “O favoritismo do Lula, que não consegue sair às ruas, acho tudo muito estranho. Não quero fazer denúncias levianas de que existe algum tipo de manipulação das pesquisas, mas parece haver algum tipo de viés que historicamente acabou inflando mais candidatos da esquerda e subestimando aqueles da direita”, avaliou.

Confira a análise na íntegra:

A Eletrobras convocou uma assembleia geral extraordinária de acionistas que irá deliberar sobre a privatização da companhia.

O banco projeta a moeda norte-americana a 5,70 reais ao fim de 2022, e a 5,20 reais em dezembro de 2023. Nesta quinta-feira, o dólar era negociado em torno de 5,42 reais.

A proposta do governo cumpre uma exigência da Lei 14.120/2021, que pôs um fim aos subsídios das fontes renováveis mas obrigou a implementação de mecanismos que valorassem os “benefícios ambientais” do setor elétrico.

A projeção atual para o Ibovespa aos olhos da CM Capital fica em torno dos 117.000 pontos, afirmou a economista, Ariane Benedito, em participação ao BM&C Stock. “Projeção para 117.000 pontos em 2022”.

Ainda entre as empresas, aGoldisse nesta segunda-feira que fechou um financiamento de até 600 milhões de dólares com a empresa de private equity norte-americana Castlelake para a aquisição de novas aeronaves Boeing 737 Max 8.

Ao preço do fechamento de segunda-feira, a oferta básica poderia girar R$ 6,682 bilhões e a total, com a colocação do lote adicional na íntegra, R$ 8,019 bilhões.

A leitura acima da marca de 50 mostra que a atividade econômica da maior economia da Europa voltou a se expandir neste mês.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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