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No entanto, Cunha ponderou que a Petrobras não é uma empresa privada, nem estatal, em que ela pertence a uma corporação. Portanto, o governo detém 28% do capital da Petrobras, e 72% da estatal não pertence ao governo. “O governo tem um controle administrativo, mas não tem o controle do capital da estatal”. 

Entre os 500 maiores bilionários do mundo, a China possui 73 bilionários, segundo os dados da Bloomberg. Portanto, fica atrás apenas dos Estados Unidos, que possui 174 na lista. Ou seja, dentre os 50 maiores bilionários, 5 são chineses.

A estatal fará o pagamento de 1 real em cumprimento ao Contrato de Conversão de Energia (ECC, na sigla em inglês) firmado em junho de 2002 com a Ibiritermo.

No entanto, para os contribuintes que não tiverem tempo de reunir todos os documentos, pode enviar a documentação, mesmo que de maneira incompleta, para evita ser penalizado. As correções poderão ser feitas posteriormente escolhendo a opção de “Declaração Retificadora” na ficha de Identificação do Contribuinte.

O ESG é outro ponto forte do negócio, de acordo com a companhia. “Além de evitar a construção desnecessária de mais restaurantes para operar as marcas, reduzindo o impacto ambiental, a Simple&Co entrega renda extra para pequenos restaurantes, muitas vezes um valor maior que o lucro que o parceiro tem com seu negócio original”.

A ideia da proposta e de seu relator, é a de simplificar a tributação, a partir da unificação de tributos e contribuições.

O Ibovespa encerrou praticamente estável nesta terça-feira, após ficar boa parte do pregão no positivo, mesmo com queda em Nova York.

“Deu-se um passo para a desestatização dessas empresas, com a recomendação de inclusão dessas duas empresas no PPI. Este é um primeiro passo, aí com muita cautela e com muito zelo serão realizados os estudos”, destacou.

Nascida a partir de uma comissão mista do Congresso Nacional, a PEC foi apresentada em julho de 2019 e tem como autores uma série de senadores, incluindo o atual presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para quem ainda é possível que a Casa vote um texto, mesmo diante da proximidade das eleições e das dificuldades do tema.

O conselho é considerado importante na definição da nova diretoria, que o presidente também já disse que quer mudar.

A estratégia de corte de tributação dos combustíveis, que será estabelecida em uma Proposta de Emenda à Constituiação (PEC), terá um custo de cerca de 40 bilhões de reais por aproximadamente seis meses de vigência, com a maior parte dos recursos ficando fora da contabilidade do teto de gastos, afirmaram fontes do Ministério da Economia à Reuters.

12H – Análise Técnica, com Edu Becker

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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