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Em evento da revista Exame, Guedes reiterou que a ideia original do Ministério da Economia era abrir espaço para o aumento do benefício do Bolsa Família para 300 reais com a reforma do Imposto de Renda. No entanto, diante da dificuldade de aprovação da reforma no Senado e da demanda do presidente Jair Bolsonaro de que o valor do benefício fique em no mínimo 400 reais por família durante 2022, terá que ser adotada uma alternativa transitória.

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“O relator Hugo Motta, que está fazendo um excelente trabalho até agora, ele tem agora um problema de como viabilizar isso dentro do arcabouço fiscal, como é que atende a esse pedido de 400 reais”, disse Guedes.

Em LONDRES, o índice Financial Times recuava 0,49%, a 7.187,83 pontos.

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O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quarta-feira o valor de 400 reais para o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família, e garantiu –sem dar detalhes– que vai respeitar o teto de gastos públicos, um dia após impasse sobre a origem dos recursos e forte reação do mercado financeiro em relação a essa mudança.

Isso significa que os investidores no ETF devem esperar que o preço e o desempenho das ações difiram um pouco do preço do próprio bitcoin. Isso não é ideal para investidores existentes. Muitos deles têm uma visão de longo prazo das criptomoedas e esperavam um ETF que rastreasse o bitcoin físico que os investidores pudessem comprar e manter.

A produção de petróleo somou 2,156 milhões de barris diários em setembro, frente aos 2,190 milhões de barris diários em agosto.

No guidance para o quarto trimestre, a empresa projeta lucro líquido de US$ 365 milhões e receita de US$ 7,712 bilhões. Além disso, a empresa espera acumular 8,50 milhões de novos assinantes líquidos de outubro a dezembro.

A partir de 2007, iniciou operações no exterior, começando pela Argentina, movimento que depois chegou também a Chile, Colômbia e Peru. As operações internacionais, que representam cerca de 30% do faturamento total, devem incluir em breve operações no Paraguai e Uruguai.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (19) que o governo “deve estar trabalhando” alternativas para financiar o novo programa social caso o Senado não vote projeto que modifica regras do Imposto de Renda.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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