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Segundo ele, a versão aprovada da PEC, que ainda depende de validação final da Câmara, não é exatamente como o governo propôs, mas é satisfatória e traz previsibilidade para as despesas públicas.

“Precisamos esperar, espero que a cepaseja mais amena, mas é muito cedo para tirar conclusões sobre a variante como um todo”, disse a cientista.

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados prevê que lucros e dividendos pagarão 15% de Imposto de Renda na fonte. Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pelo projeto, será reduzido de 15% para 8%.

*Com Reuters

Em comunicado enviado ao mercado, a incorporadora informou que não há garantia de ter recursos em caixa para honrar US$ 260 milhões em títulos de dívida em dólar. Com isso, a perspectiva de um eventual calote levaram a ação da empresa a derreter -19,56% em Hong Kong, menor nível desde 2010. Com isso, o índice Hang Seng perdeu -1,76%, fechando a 23.349,38 pontos.

O analista afirmou que a incerteza sobre a taxa básica de juros ainda é um aspecto negativo para o desempenho das ações. “Continuo com aquele pensamento de que as altas serão pontuais. Ainda existe incertezas de onde esse juros de fato irão parar”. 

As metas precisam ser atingidas, mas não consigo achar uma solução pragmática para a matriz energética da maioria dos países do Hemisfério Norte e, principalmente, da Ásia. Por isso, ainda sou cético em acreditar na velocidade da descarbonização tendo em vista a queima dos combustíveis fósseis. Por outro lado, no caso do Brasil, estou otimista em relação às metas. Não pelo comportamento da liderança que estamos vendo, mas porque elas são numericamente possíveis de se atingir. No mundo, não enxergo uma solução. Mas a curva do desmatamento tem que começar a cair imediatamente. Não dá para esperar.

Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 0,61%, a 15.169,98 pontos.

Gol (GOLL4)

O dólar comercial registrava leve alta de 0,09%, cotado a R$ 5,685.

Em FRANKFURT, o índice DAX subia 0,18%, a 15.197,85 pontos.

Já analisada pelas duas Casas do Congresso, a PEC foi bastante modificada em sua tramitação no Senado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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