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A menos que o Congresso aborde o teto, os pagamentos da Previdência Social, Medicare, gastos militares, juros da dívida dos EUA e outras obrigações simplesmente param.

Principal cereal da safra de inverno, o trigo deve alcançar colheita de 8,16 milhões de toneladas, disse a Conab, com um corte em relação ao mês anterior, quando a expectativa de produção era de 8,59 milhões.

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Mais de 130 países concordaram em elaborar novas regras sobre onde as empresas são tributadas, adotar uma alíquota mínima de imposto de 15% e reduzir impostos nacionais sobre serviços digitais em favor dos novos direitos de tributação.

O memorando de entendimento para realizar os estudos de viabilidade da nova planta foi assinado pela subsidiária Braskem Netherlands B.V. com a SCGChemicals.

Ao falar em evento promovido pelo Credit Suisse, Guedes sinalizou que essa é a prioridade do governo no momento e que a declaração do presidente Jair Bolsonaro na véspera na direção de pacificação com os Poderes “colocou tudo de volta aos trilhos”.

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“Esse tipo de remessa se torna especialmente relevante em momentos de crise, quando as pessoas tende a enviar mais recursos (do exterior) para suas famílias”, disse Oliveira, ao ressaltar a importância da modernização das regras.

A produtora de cimentos franco-suíça LafargeHolcim informou, em comunicado divulgado nesta sexta-feira, 10, que assinou acordo para vender à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) sua operação local. Segundo a Lafarge, o valor de empresa (enterprise value) de sua unidade calculado na transação é de US$ 1,025 bilhão (ou R$ 5,3 bilhões). A aquisição deve contribuir para a expansão da CSN Cimentos, que já havia adquirido a brasileira Elizabeth há três meses.

A Pesquisa Mensal de Comércio trará também em breve uma nova atividade varejista, além das 10 já investigadas: o setor de atacado de supermercados. A mudança ainda não tem previsão de ser implementada, mas Santos revela que o objetivo é “entender o atacarejo”.

Segundo informou o Mercado Pago em comunicado, o serviço será isento de mensalidade nos três primeiros meses. Depois, terá mensalidade de 12,90 reais, com descontos de acordo com o nível dos usuários.

“Dessa forma, os geradores e consumidores de energia poderão ser ressarcidos de forma imediata e definitiva já que não há vinculação do pagamento com o resultado da ação judicial ajuizada pelo Consórcio Candonga contra a Aneel”, disse.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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