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Infelizmente a legislação em vigor oferece pouca ou nenhuma proteção objetiva a empregados que sofram perseguições econômicas ou morais por suas opiniões politicas e sociais. Dá-se o mesmo problema em relação ao seu projeto de vida, restrito por plataformas digitais que discordam de suas manifestações, no livre exercício de suas crenças, contrariando assim o preceito de garantia fundamental consignado em nossa Constituição.

Nesse sentido, o analista explicou que, assim como todo o setor, Vale foi destaque de alta no último pregão com uma alta de 10%, liderando o Ibovespa.

A importância do indicador está no fato de ele ser a referência usada pelo governo para monitorar a sua meta de inflação anual e para determinar as políticas monetárias e medidas econômicas que serão adotadas. É assim que o Governo Federal consegue controlar os índices de inflação.

Balança comercial da zona do euroA balança comercial da zona do euro apresentou um déficit de 34,4 bilhões de euros em setembro, conforme mostraram dados do Eurostat.

Confira a seguir o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 110.909,61 (+1,96%)S&P 500: 3.957,43 (-0,16%)Nasdaq: 10.983,78 (-0,59%)Dow Jones: 33.850,48 (0,00%)Dólar: R$ 5,28 (-1,46%)Euro: R$ 5,46 (-1,59%)

A revisão ocorre após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ter divulgado o resultado do PIB brasileiro do terceiro trimestre, que apresentou ganho de 0,4% no período. Com isso, a economia no país cresceu 3,6% frente ao mesmo trimestre de 2021 e acumulou alta de 3,2% no ano.

Em comparação ao mesmo mês em 2021, ao todo, o faturamento do turismo registrou um crescimento de 29,2%. No acumulado de 2022, o montante saltou 32,5% e, na soma dos 12 meses encerrados em setembro, avançou 29,6%.

No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

Agência do Banco do Brasil (BBSA3). Foto: Reprodução, Divulgação

“O índice ao produtor apresentou queda menos intensa, dada a atual estabilidade dos preços dos combustíveis. No âmbito do consumidor, a inflação acelerou refletindo a alta dos preços dos alimentos. E, por fim, na construção civil, houve aumento mais forte nos preços dos serviços e da mão-de-obra”, afirma André Braz, Coordenador dos Índices de Preços.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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