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Zona Franca de ManausBernard Appy disse ainda que a Zona Franca de Manaus será preservada das alterações previstas na reforma tributária.

Sendo assim, Flávio Lucas afirmou que a regulamentação das redes sociais no Brasil “ainda é insuficiente”. Ainda completou que, “é necessário estabelecer regras mais claras e específicas para evitar abusos e proteger tanto a sociedade como os usuários, de forma equilibrada, sopesando direitos individuais e coletivos, em uma ponderação substancial de interesses constitucionais”.

Por outro lado, a receita operacional líquida foi de R$ 5,53 bilhões no 1T23, queda de 1% na base anual, por conta de uma série de reduções.

A margem líquida, por sua vez, ficou em 12,7%, retração de 0,4 ponto percentual (p.p.) na relação com o 1T22, de 13,1%.

Supermercado no Rio de Janeiro (Foto: Reuters, Sergio Moraes)O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou variação de +0,61% em abril deste ano, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE) nesta sexta-feira (12). A expectativa do mercado era variação de +0,54% no período.

O presidente da Petrobras disse ainda que a companhia irá “abrasileirar” os preços praticados no país.

Nesse sentido, a ação da Ferrari subiu 34% este ano, tornando-se o papel de melhor desempenho entre as montadoras europeias. O valor de mercado da fabricante italiana saltou para € 49,2 bilhões (US$ 53,9 bilhões), ultrapassando os € 47,1 bilhões da Stellantis e da Fiat, que também controla marcas como Alfa Romeo, Citroën, Opel e Chrysler. Sendo assim, a Ferrari se tornou uma das três maiores empresas da bolsa de Milão.

Eletrobras (ELET3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa manhã desta segunda-feira (8), a Eletrobras (ELET3) se pronunciou a respeito da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF), que visa elevar o poder do governo federal na companhia elétrica. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona o modelo de privatização da companhia.

Já a receita líquida total da Enalta atingiu R$ 445,7 milhões no primeiro trimestre deste ano, ou seja, uma queda de 29,2% em relação ao mesmo período em 2022.

Cenário corporativoLight (LIGT3) – A empresa do setor elétrico informou ao mercado que o conselho de administração aprovou a companhia ajuizar o pedido de recuperação judicial perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em caráter de urgência. A companhia elétrica informou ter dívidas no montante de R$ 11 bilhões.

Além disso, Ratinho Junior fala sobre projetos do estado, que já no segundo semestre de 2023 vai lançar na Bolsa de Valores o maior pacote de concessões rodoviárias da América latina. “São 3.300 km de rodovias que serão concedidas para a iniciativa privada, com contratos de 30 anos”, afirmou Ratinho Jr.  

A alavancagem da companhia (Dívida Líq./EBITDA Ajustado) ficou em 3,14x, representando uma alta frente aos 1,36x do primeiro trimestre do ano passado. No 4T22, a alavancagem foi de 2,29x.

A receita líquida ajustada da companhia, excluindo receita de construção, cresceu 46,8% no mesmo intervalo de tempo, para R$ 1,130 bilhão.

Veja o release completo de resultados clicando aqui.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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