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A postergação do pagamento de precatórios pela imposição de um teto anual para essa conta fará com que as volumosas obrigações não pagas sejam corrigidas pela Selic à frente, com potencial impacto bilionário para as contas públicas.

O dólar fechou em baixa de 0,83%, cotado a R$ 5,494.

Os analistas destacaram a aquisiçãoda Sofit, desenvolvedora de sistemas online para a indústria de gerenciamento de frota, anunciada pela Unidas na última sexta-feira (5) por R$ 13 milhões – dos quais R$ 10 milhões serão pagos em dinheiro, enquanto o restante será pago por meio de ações da LCAM.

Segundo o executivo ligado àComerc, que recentemente anunciou outra parceria inovadoraemenergiarenovável,paracoinvestimentosemunidadesdehidrogênio verdecom a Casa dos Ventos, esse tipodeiniciativa com ostokens “toca” os três ‘des’ das “macrotendências inevitáveis” da economia contemporânea.

A receita líquida ficou em R$ 1,683 bi, aumento de 20,7% em comparação aos três primeiros trimestres de ano passado.

Os outros dois foram impetrados pelo PDT e por Rodrigo Maia (sem partido – RJ), ex-presidente da Câmara.

Assim, os números foram o maior patamar da série histórica iniciada em 1996, fazendo com que o mau humor atingisse o mercado asiático e, com isso, o Xangai recuou em Pequim -0,41%, fechando a 3.492,46 pontos. O índice menos abrangente chinês Shenzhen recuou -0,25%. Em Tóquio, o Nikkei perdeu -0,61% fechando a 29.106,78 pontos enquanto o Kospi fechou em Seul a -1,09%, a 2.930,17 pontos.

O dólar também fechou em alta de 0,33%, cotado a R$ 5,541.

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O Wealth Management e Consumer Banking registraram receitas recordes de R$ 409,6 milhões, 9,3% acima do trimestre anterior e 75,1% superiores ao mesmo período do ano passado – e o segundo melhor trimestre da história em termos de captações, encerrando o trimestre com R$ 37,7 bilhões.

A Bradespar (BRAP4) comunicou em fato relevante nessa segunda-feira (8), que pagará R$ 2,3 bilhões em dividendos, que serão pagos no dia 29 de dezembro a seus acionistas.

O presidente da Gol, Paulo Kakinoff, reforçou que a companhia está retomando gradualmente os voos internacionais, com destaque para países como Uruguai, Argentina e México. Os Estados Unidos devem voltar ao portfólio da companhia no segundo trimestre de 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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