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Na prática, será reconhecido oficialmente como moeda brasileira. Ou seja, o valor sempre estará atrelado ao mesmo do real convencional. Já as criptomoedas não são consideradas moedas correntes, mas um ativo (que precisa ser convertido por uma moeda convencional, seja dólar ou real) com valor instável e efeito especulativo.

A Mills informou nesta segunda-feira acordo para comprar os negócios de plataformas elevatórias da gaúcha Altoplat por 72,5 milhões de reais, o que vai ampliar em 5% a frota da companhia, segundo fato relevante ao mercado.

“Com certeza, o número de dezembro vai ser menor (que novembro)”, disse Moraes durante apresentação do desempenho do setor em novembro.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 0,26%, a 25.938,52 pontos.

O desempenho da carteira do banco teve queda acumulada de 2,23% em novembro, pior em comparação ao índice de referência, o Ibovespa, que caiu 1,53% no mês.

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“O capítulo dos precatórios foi só mais um episódio nessa luta que prossegue. […]Exatamente para reverter o excesso de gastos públicos. O governo gasta muito e gasta mal. Logo no primeiro ano de mandando teve a reforma da previdência para controlar a trajetória futura. Estava na geladeira um abismo fiscal para controlar a trajetória da Previdência removendo os privilégios conseguimos fazer isso e a previdência não é mais uma ameaça”, afirmou Guedes.

Nos Estados Unidos, as bolsas estavam subindo. O S&P 500 operava em +1,02% (4.584,40), o Nasdaq registrava +0,32% (15.134,20), enquanto o Dow Jones estava em +1,79% (35.199,72).

“Para as incorporadoras a gente tem uma visão mais cautelosa no sentido de que esse ritmo de lançamentos que, no ano passado para cá, foi muito intenso”, disse Glatt e explicou que o aumento dos juros de maneira agressiva irá afetar a demanda e a procura de investimentos no setor, além de compradores finais para os imóveis.

Os contratos futuros do minério de ferro em Dalian e Cingapura subiram nesta segunda-feira (6), na esperança de que uma flexibilização da política monetária na China possa conter os riscos de queda enfrentados pela maior produtora e consumidora de aço do mundo, mas os ganhos foram limitados por temores de controle da produção de aço.

A PEC pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil no valor de 400 reais em substituição ao Bolsa Família, em caráter permanente. A intenção é que ela possa ser promulgada –mesmo que em partes– a tempo de permitir o pagamento do benefício antes do Natal.

O consumo nacional de gás natural encerrou o terceiro trimestre deste ano com alta de 57% frente ao registrado igual período de 2020, com impulso da demanda térmica, segundo dados divulgados nesta sexta-feira pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás).

No entanto, há um impasse em torno dos próximos passos da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs que o Congresso promulgue agora apenas o texto comum aprovado pelas duas Casas, que inclui a mudança no cálculo do teto de gastos e abre espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões. Dessa forma, as mudanças feitas pelo Senado na PEC, como o limite no pagamento dos precatórios até 2026, que abre uma folga de R$ 43,8 bilhões, seriam analisadas pelos deputados apenas em 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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