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A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, controlada pelos democratas, votou nesta terça-feira para avançar partes importantes da agenda do presidente Joe Biden, após moderados e progressistas chegarem a um acordo que lhes permite avançar nos planos de trilhões de dólares.

Mas os democratas de centro, liderados pelo deputado Josh Gottheimer, se opuseram, dizendo que a Câmara deveria primeiro aprovar o projeto de infraestrutura, que já teve aval de republicanos e democratas no Senado.

O movimento já inclui, segundo a empresa, a apresentação de uma proposta vinculante para a aquisição de 100% do TUP São Luís, terminal portuário localizado na capital do Maranhão, por 720 milhões de reais.

Na sexta-feira, o Procon-SP disse ter notificado a Lojas Renner pedindo explicações sobre o ataque cibernético. De acordo com o órgão, a companhia deverá esclarecer quais bancos de dados foram atingidos e se informações de clientes foram afetadas pela invasão. A Renner afirmou, também na sexta, que não tinha sido notificada pelo órgão.

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Outro destaque desta segunda-feira no Ibovespa foi a Sabesp, que depois de ter registrado alta de impressionantes 10,86% na sexta-feira (20), teve dia de correção e fechou em queda de 1,04%, a R$ 36,17. O deputado federalRodrigo Maia(sem partido), ex-presidente da Câmara dos Deputados, foi nomeado secretário de Projetos e Ações Estratégicas do estado de São Paulo. No discurso de posse, Maiatambém comentou sobre o futuro da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

Por fim, ainda de acordo com o veículo, as “notícias” dizendo que a empresa fecharia fábricas em São Paulo também não são verídicas.

A versão piloto está disponível para usuários de EUA e Reino Unido. A empresa lançará em outras regiões nos próximos meses.

Edifício-Sede do Banco Central em BrasíliaO Brasil registrou déficit em transações correntes de 1.584 bilhão de dólares em julho, interrompendo três meses de resultados superavitários, num dado influenciado pelo aumento das remessas de lucros e dividendos para fóruns, divulgou o Banco Central nesta quarta-feira.

Muitas VIEs chinesas estão incorporadas em paraísos fiscais, como as Ilhas Cayman. Gensler disse que há muitas perguntas sobre como o dinheiro flui por meio dessas entidades. A SEC também forneceu requisitos de divulgação relativos ao risco de os reguladores chineses intervirem nas políticas de segurança de dados da empresa, disseram as fontes.

IPCA-15 de agosto, dados de arrecadação e mais destaquesPara participar de acordo de coparticipação do campo em Búzios, a Petrobras recebe US$ 2,9 bilhões

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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