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Segundo a nota, a decisão foi tomada ao amparo de artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.

“Quanto ao Orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, determinou.

A Evergrande tem lutado para vender outros ativos para levantar dinheiro no exterior. No mês passado, a companhia abandonou um plano para levantar US$ 2,6 bilhões com a venda de uma participação majoritária em sua unidade de gestão imobiliária para outro incorporador chinês, e não conseguiu vender seu prédio de escritórios em Hong Kong pelo qual pagou US$ 1,6 bilhão em 2015.

O Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) voltou a subir em outubro, registrando alta de 1,60%, com aumento generalizado da inflação ao produtor, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira.

No acumulado do ano até outubro, o indicador de Energia já dobrou, com alta de 113,25%. Já o Agropecuária tem elevação de 38,34% e o índice de Metal avançou 46,80%. O CRB no período subiu 39,37%.

Os parlamentarem apontam ‘patentes desvios de finalidade’ na votação, além de ‘atropelo do devido processo legislativo’. “A inobservância do devido processo legal constitucional foi dolosa, na medida em que, não obstante repetidamente reclamada em plenário, foi votada a matéria, à revelia da constituição federal e das normas regimentais”, sustentam.

O índice Russell 2000 de small-caps subia 1,5%, também batendo novo pico.

O crédito Caixa Energia Renovável vai permitir que pessoas físicas financiem a construção de sistemas fotovoltaicos em casa com taxas a partir de 0,99% ao mês, com financiamento de até 100% do projeto, limitado à capacidade financeira do cliente. O prazo será de até 60 meses, com carência de até seis meses para o primeiro vencimento.

A agência de classificação de risco de crédito Moody’s informou nesta sexta-feira que elevou, de Ba1 para Baa3, o rating da JBS , na categoria considerada de baixo risco, ou grau de investimento. A perspectiva para o rating é estável.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera estável, cotado a 104.826,85 pontos às 13h30.

Foto: ReutersO Ibovespa aprofundou as perdas pela tarde e encerrou em queda nesta quinta-feira (4), com o mercado negativamente reagindo a aprovação da PEC dos precatórios pela Câmara dos Deputados e a decisão do Federal Reserve em iniciar o tapering nos Estados Unidos.

“As exportações fortes ajudam a mitigar o enfraquecimento da economia doméstica, mas achamos que não deve reverter a tendência. Continuamos a esperar que o crescimento do PIB desacelere no quarto trimestre”, disse Zhiwei Zhang, economista-chefe do Pinpoint Asset Management.

Entre os indicadores, aprodução industrial da Alemanhacaiu 1,1% em setembro. Na Zona do Euro, as vendas no varejo caíram 0,3% em setembro, ante previsão de avanço de 0,2% nas vendas. Outro indicador foi as vendas no varejo da zona do euro, que registraram queda inesperada em setembro uma vez que a Alemanha, maior economia do bloco, teve desempenho fraco, bem como as vendas fora do setor de alimentos.

Vale (VALE3) registra queda de 1,74%, CSN (CSNA3) -0,42%, Gerdau (GGBR4) -2,62%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) -1,87% e Usiminas (USIM5) -1,55%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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