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A decisão deRosa Weber,assinada ontem (8), entrou na manhã desta terça-feira (9) no andamento processual dos três mandados de segurança que pediam a anulação da PEC dos Precatórios.

Nesta terça-feira (09), saiu os dados que as exportações da Alemanha tiveram queda em setembro ante agosto, em razão de tensões nas cadeias produtivas que vêm causando escassez de matérias-primas e componentes.

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A receita líquida ficou em R$ 453,3 milhões no 3º tri, que corresponde a um aumento de 20,7% em comparação ao trimestre encerrado em setembro de 2020. O EBITDA ajustado (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) teve resultado positivo de R$ 100,6 milhões, crescimento de 36,3% no trimestre entre julho e setembro de 2020.

Lira já havia baixado uma portaria na última quarta (3), dia da primeira apreciação da matéria, para permitir que parlamentares fora de Brasília em missão autorizada pudessem votar na PEC de forma remota. O ato foi criticado pela oposição, que viu na medida uma manobra para arregimentar apoios ao texto.

Ontem, o Boletim Focus mostrou que a mediana para o IPCA, o índice oficial de inflação, de 2022 aumentou pela 16ª vez consecutiva, de 4,55% para 4,63%, mais perto do teto (5%) do que do centro (3,50%) da meta. O Copom, por sua vez, projeta 4,10% no cenário básico, conforme a estimativa informada no encontro de outubro.

O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outras despesas. No primeiro turno, a PEC dos Precatórios foi aprovada com 312 votos a favor e 144 contra.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 0,75%, a 29.285 pontos.

Ocorre nesta tarde, às 14h, a análise de destaques para a Proposta de Emenda à Constituição dos precatórios. Caso a votação em segundo turno seja aprovada, o texto será encaminhado para o Senado, que também precisará passar por outras duas votações.

Essa pesquisa também sugeriu 2.022 acres de milho a menos, potencialmente em torno de 91 milhões ou menos.

A medida, publicada na edição extra do Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (8) vale a partir de hoje e vem na véspera da votação do segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, marcada para esta terça (9).

Guedes falou na abertura do seminário O Papel do Mercosul na Promoção do Comércio Eletrônico Transfronteiriço e na Construção do Mercado Digital Regional, um evento virtual promovido pela presidência pro tempore do Brasil no bloco, em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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