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O Comitê Judiciário e Legislativo do Parlamento deve aprovar na terça-feira a emenda à Lei de Negócios de Telecomunicações, apelidada de “Lei Anti-Google”, que visa operadores de lojas de aplicativos com posições de mercado dominantes.

O índice recuou a -2 nesta terça-feira, depois de na véspera descer a -1 e na sexta marcar +4.

Internamente, o governo já começa a discutir um “plano B” para a fatura bilionária de precatórios em 2022, calculada em R$ 89,1 bilhões, e que tem sido chamada de “meteoro” pelo ministro Paulo Guedes.

A companhia diz estar “trabalhando duro” para colocar esses itens de volta ao menu.

EIG, Enbridge e Fluxys preferiram não comentar o assunto. A Petrobras não respondeu a um pedido por comentários.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, está sendo sabatinado na manhã desta terça-feira. Na CCJ do Senado, Augusto Aras, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, tenta a recondução para novo mandato de 2 anos na Procuradoria-Geral da República. São necessários41 votos favoráveis em votação secreta para Aras permanecer na função.A indicação de Aras será enviada ao plenário do Senado logo após a sabatina e votação.

“Nossa meta agora é elevar o número de pontos de entrega e coleta, dos atuais 2,6 mil para 3,5 mil no Brasil até o fim do ano”, disse Guarnieri.

“Há uma clara evidência dos descontroles alavancados por novos e constantes gastos afrontando a política fiscal, que agrava o risco, atendendo projeto populista do governo com foco já nas eleições de 2022, e tudo isto num ambiente conflituoso entre os poderes constituídos do país”, opinou em nota Sidnei Nehme, economista e diretor-executivo da NGO Corretora.

“Além da tradição de uma empresa quase centenária, vamos mostrar no Kepler Day que a companhia está preparada para este novo momento, que pede inovação, investimentos em tecnologia e foco na sustentabilidade”, comenta Paulo Polezi, CFO da Kepler Weber.

O McDonald’s afirma ter retirado os milkshakes do cardápio em todos os 1.250 restaurantes britânicos por causa de problemas de abastecimento decorrentes da falta de caminhoneiros. A rede de fast-food afirma que também está enfrentando escassez de bebidas engarrafadas.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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