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A decisão deRosa Weber,assinada ontem (8), entrou na manhã desta terça-feira (9) no andamento processual dos três mandados de segurança que pediam a anulação da PEC dos Precatórios.

“Se por um lado dá chance para quem não pegou rompimento entrar, por outro mostra que a alta não deve ser tão agressiva quanto se propõe na abertura de hoje”, disse à BM&C News.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou nesta segunda-feira a suspensão do recebimento de ofertas no programa de redução voluntária do consumo de energia elétrica, que envolveu grandes consumidores de energia e outros agentes, como uma das formas de o governo lidar com a crise hídrica.

O instituto de pesquisa econômica ZEW informou que seu índice de sentimento econômico subiu a 31,7 de 22,3 pontos em outubro. Pesquisa da Reuters projetava queda a 20,0.

“Qual é o grande desafio que nós temos? Financiamento. O desafio não é punir, proibir ou parar. É acelerar na direção de uma nova economia verde”, argumentou. A saída para isso é por meio de incentivo e inovação, conforme o ministro. Segundo ele, os próximos quatro dias de evento serão de muitas negociações. “Vamos defender os interesses do Brasil em primeiro lugar, mas buscando o consenso global”, garantiu.

As despesas com vendas no trimestre somaram 1,16 bilhão de reais, equivalente a 17,8% da receita bruta, uma diluição de 0,1 ponto percentual ante mesmo período do ano anterior.

Ela espera que por volta de meados de 2022 o BC americano terá mais clareza quanto ao cenário para a inflação.

“Se temum gasto mensaldemil reais, por exemplo, podeser residência,comercial ou rural, o consumidor teria 150 reais por mês convertidosemtokens”, explicou.

O dólar à vista teve alta de 0,35%, a 5,5417 reais na venda, depois de oscilar entre 5,5981 na máxima (+1,37%) e 5,5335 na mínima do dia (+0,20%).

Para o CFO Sergio Sgrillo, não há nada que mude o cenário atual da companhia. “Estamos tentando aumentar a produção mais ainda, e conseguindo dar o salto do 2T21 que surpreendeu todo mundo”, afirma

“Vai precisar de muita educação financeira nessa base de investidores, que vai ser um valor pequeno, mas eles vão se tornar acionistas do banco. […] vai ser muita gente entrando aqui na B3, abrindo conta via esse IPO do Nubank”, avaliou Saravalle.

A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste domingo (7), a ministra Rosa Weber deu prazo de 24 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e Lira se manifestem sobre o mandado de segurança protocolado pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), que questiona o rito de votação da PEC.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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