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O valor será concedido às pessoas jurídicas qualificadas como MEI (Microeemprendedor Individual), ME (Micro Empresa), Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou LTDA (sociedade limitada).

Confira o calendário do Auxílio Brasil e vale-gás:

A maioria das mortes confirmadas foi na província oriental de Paktika, onde 255 pessoas morreram e mais de 200 ficaram feridas, acrescentou Ayubi. Na província de Khost, 25 morreram e 90 foram levados ao hospital.

Ao longo dos últimos meses, Campos Neto chegou a fazer algumas previsões de quando seria o pico da inflação no país, mas surpresas nos indicadores fizeram com que as estimativas não se confirmassem. Nesta segunda, ele indicou que esse momento passou, ponderando que é preciso avaliar medidas em discussão no Congresso para segurar os preços de combustíveis.

Com Reuters

A mineração de bitcoin, que utiliza computadores de alta performance para processar registros de transações e ganhar recompensas no token, se encontra entre os negócios mais lucrativos no período que antecedeu a corrida histórica da criptomoeda. As margens podem chegar a 90%.

O presidente Jair Bolsonaro lamentou nesta quarta-feira a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pela Polícia Federal e disse que o ex-auxiliar responderá por seus atos caso tenha feito algo de errado.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 2,35%, a 15.728 pontos.

Neste lote, receberam os contribuintes que têm prioridade legal, sendo idosos acima de 80 anos, entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e cuja maior fonte de renda seja o magistério.

“O Ministério das Finanças, a Agência de Serviços Financeiros e o Banco do Japão confirmaram a necessidade de responder adequadamente às movimentações cambiais, se necessário. Devemos observar atentamente os acontecimentos”, completou.

Acionistas que se comprometeram a pagar pelos danos podem resistir a qualquer proposta de abrir mão do controle de operações enquanto mantém essa responsabilidade.

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (22) um prêmio acumulado e estimado em R$ 70 milhões.

O pagamento do JCP será realizado até o final do exercício social de 2023, em data a ser definida pela empresa.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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