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O secretário de Orçamento do Ministério da Economia, Ariosto Culau, afirmou nesta quarta-feira (18) que a conta de precatórios de 89,1 bilhões de reais para 2022 inviabiliza o financiamento da terceira dose de vacina contra a Covid-19 prevista em plano de imunização encaminhado pelo Ministério da Saúde.

Às 10h24, o Ibovespa caía 0,87%, aos 116.878,05 pontos., com o pregão também marcado pelo vencimento de opções sobre o Ibovespa e do índice futuro.

Em seguida, o ministro Aroldo Cedraz pediu vista do processo por 60 dias, o que, em tese, deveria interromper a análise do processo.

“O aumento da oferta foi possível em função de otimizações operacionais nas refinarias e importações”, disse a companhia.

O COI conta, atualmente, com mais de 50 monitores de TV, utilizados no acompanhamento, em tempo real, dos processos de produção de petróleo e escoamento de óleo e gás na Bacia de Campos, a dezenas de quilômetros de distância do município de Macaé, no norte fluminense.

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Nesta tarde (18), as ações da Brasil Foods (BRF) subiram devido a um acordo de suspensão da Arábia Saudita na decisão que reduzia de um ano para três meses a validade dos frangos in natura e cortes da BRF. O país também retirou o pedido sobre o assunto que havia feito junto à OMC.

O Ibovespa chegou a cair mais de 2% nesta terça-feira (17), mas recuperou parte das perdas em encerrou o dia em queda de 1,07%, cotado a 117.903,81 pontos. O dia foi marcado pelas preocupações da variante Delta da Covid-19, que prejudica uma retomada econômica mais ampla para a economia mundial.

“Qualquer ampliação decorrente de novos programas ou implementação de ações que são no mérito totalmente defensáveis estão comprometidas em razão desse aumento que tivemos com a despesa de precatórios”, acrescentou.

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A tarefa, no entanto, pode se mostrar difícil. Os senadores decidiram primeiramente tramitar o texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. O trajeto é diferente do escolhido pela Câmara, que votou o projeto direto no plenário.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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