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A tramitação do processo depende da decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que viajou para Minas Gerais para passar o final de semana. O senador afirmou na terça que não considera recomendável para o Brasil a discussão.

O PayPal lançou a compra e venda de criptomoedas nos EUA no início deste ano, mais tarde permitindo que os clientes usassem suas reservas de moedas digitais para comprar nos milhões de comerciantes em sua rede.

A oferta, que será coordenada por Itaú BBA, XP e BTG Pactual, também servirá para que o grupo controlador Cerradinho Participações venda uma fatia no negócio.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em queda de 0,67%, cotado a 117.264,00 pontos às 13h30.

A companhia também tem avançado no uso da tecnologia “blockchain”, a qual começou a usar no fim do ano passado.

Os ruídos políticos em Brasília, principalmente em relação ao cenário fiscal do Brasil, também deixam a bolsa brasileira instável. A votação da reforma do Imposto de Renda será votada esta semana, enquanto a PEC dos Precatórios continua em discussão.

“Exatamente porque você não tributa igual que elas geram mais (vagas)”, pontuou ela.

Em nota na sexta-feira, o governo de São Paulo disse que Maia, como membro do Comitê de Desestatização, acompanhará os estudos para analisar a Sabesp e apontar o futuro da empresa, considerando o novo marco do saneamento e a expansão dos seus serviços.

Os investigados poderão responder por associação criminosa, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro, podendo pegar mais de 10 anos de prisão.

“Estou numa briga danada”, afirmou.

E o Rappi está capitalizado para trilhar uma trajetória agressiva de crescimento. Em julho, a startup, que já tinha o gigante japonês Softbank como sócio, fez uma nova rodada de captação, na qual levantou US$ 500 milhões, operação que elevou sua avaliação para US$ 5,25 bilhões (ou quase R$ 30 bilhões).

Nos juros, as taxas voltavam a mostrar forte alta de mais de 20 pontos-base após uma trégua na sexta-feira, quando ainda devolveram apenas uma parte da disparada de dias anteriores gerada por temores fiscais.

A Embraer informou que irá expandir a sua rede de suporte na região Nordeste dos Estados Unidos, tendo uma adição de novos serviços nos EASC (Centros de Serviços Autorizados da Embraer). Essa ampliação foi para aumentar o atendimento de mais modelos de jatos executivos da empresa. Isso foi concedido a três centros.

A partir do momento em que uma grande quantidade de dinheiro público é alocada para as empresas continuarem pequenas, via renúncia fiscal, há uma interrupção forte desse processo, complementou ela.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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