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No comunicado, a CSN também informou que encerrou o último programa de recompra de ações, aprovado em 21 de junho deste ano. A companhia não especificou quantos papéis foram adquiridos.

O projeto, que foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em agosto desse ano e estava à espera de uma oportunidade para entrar na pauta do plenário.

Equipe econômica conseguiu domar principais gastos públicos, repete Guedes O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu nesta segunda-feira, 6, a avaliação de que a equipe econômica atual teria conseguido domar os principais gastos públicos. “Derrubamos e recontrolamos a trajetória de gastos com previdência, juros, salários do funcionalismo e finalmente essa jabuticaba brasileira, que são os precatórios”, afirmou na cerimônia do Prêmio Tesouro Nacional 2021.

A Enauta chegou a fazer proposta para adquirir os campos de Albacora e Albacora Leste da Petrobras, integrando um consórcio com EIG Global Energies Partners e 3R Petroleum . No entanto, a proposta selecionada pela estatal foi do grupo PetroRio e Cobra. Embora já tenha havido um “rebid”, caso as empresas não cheguem a um acordo nas negociações finais, a Enauta continua “inscrita” no processo, indicou Oddone.

Questionado se há arrependimento por ter integrado o governo à frente do Ministério da Justiça, Moro nega, mas diz que era uma voz “isolada” no governo.

O analista também recordou que a reunião do Copom começa nesta terça-feira (7), o que pode afetar os movimentos da Bolsa nesta semana. “Não sei se vai engatar uma semana cheia de altas, porque hoje começa a reunião do Copom, e amanhã teremos uma nova resposta do mercado”.

Mas, entre as quedas do dia, o setor de incorporadoras imobiliárias recuou 0,6%, depois que o China Evergrande Group perdeu o prazo de pagamento da dívida, colocando a empresa a caminho de se tornar o maior inadimplente da China.

O presidente-executivo da Apple, Tim Cook, assinou um acordo com autoridades da China estimado em cerca de 275 bilhões de dólares, para resolver ameaças que teriam prejudicado a companhia no país, publicou o The Information na terça-feira.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizava-se 1,22%, a 5.577,70 pontos.

No sábado, a Embraer já havia anunciado que a operadora australiana de helicópteros Nautilus encomendou 10 eVtol da Eve, para operar em atrações turísticas de Queensland, incluindo a Grande Barreira de Corais. A previsão para a realização dos primeiros voos é em 2026. Não foram divulgados valores para nenhuma das transações.

“Podemos ir além da cota, parece importante que eles estejam querendo parceiros para importar carne suína, isso é um sinal claro”, disse o especialista.

Ainda, Pacheco admitiu o impasse em torno da promulgação da PEC dos Precatórios e não descartou a possibilidade de fatiar o texto. Disse estar avaliando “todas as possibilidades” para resolver o impasse em torno da promulgação da medida e para destravar o Auxílio Brasil. Ainda, citou 22 de dezembro, último dia do período legislativo do ano, como prazo limite para a decisão.

A Ômicron tem ficado sob os holofotes dos mercados financeiros globais nos últimos dias, uma vez que ainda há dúvidas sobre o quão grave e contagiosa é a cepa recém-descoberta, listada pela OMS como “variante preocupante”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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