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“É de se observar que essa prática, da busca desmedida de lucro, na consagração de um sistema econômico perverso, vulnera os direitos humanos previstos na Constituição Federal, que colocam a dignidade da pessoa humana em suas necessidades básicas, como a vida, a saúde e a existência condigna, acima de interesses privados opostos aos interesses da coletividade”, afirma Tredinnick.

Foram oferecidos às distribuidoras de gás natural produtos com prazos de seis meses, um ano, dois anos e quatro anos, além de mecanismos contratuais para reduzir a volatilidade dos preços, como, por exemplo, referência de indexadores ligados ao GNL e ao Brent, opção de parcelamento e possibilidade de redução dos volumes nos contratos de maior prazo.

“Há vários meses, a Petrobras está engajada, de boa-fé, em negociações de novos contratos com diversas distribuidoras. Para oferecer melhores condições aos clientes, a Petrobras ofereceu às distribuidoras de gás natural produtos com prazos de 6 meses, 1 ano, 2 anos e 4 anos e mecanismos contratuais para reduzir a volatilidade dos preços, como, por exemplo, referência de indexadores ligados ao GNL e ao Brent, opção de parcelamento e possibilidade de redução dos volumes nos contratos de maior prazo”, informou a empresa, por meio de nota.

No comércio exterior, o saldo de dezembro até o dia 24 foi positivo em US$ 60,0 milhões, com importações de US$ 15,704 bilhões e exportações de US$ 15,764 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 1,571 bilhão em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 3,532 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 10,662 bilhões em outras entradas.

A operação foi concluída com o pagamento de 27 milhões de dólares para a Petrobras, valor que se soma aos 11 milhões de dólares já pagos na assinatura do contrato de venda.

Olhando para as pessoas físicas, o BC afirmou que o destaque na subida dos juros médios sobre o mês anterior foi para os financiamentos para compra de veículos (+2,7 pontos) e cartão de crédito rotativo (+2,6 pontos).

As empresas Movida (MOVI3) e CS Participações concordaram em realizar uma cisão parcial, de acordo com fato relevante enviado na terça-feira (28).

Em razão do aumento de casos e internações, o Reino Unido lançou uma nova campanha para incentivar vacinação. Pelo menos 57% da população maior de 12 anos já tomou a dose extra. O objetivo é oferecer o reforço a toda a população adulta antes do fim do ano – o que autoridades dizem ser difícil. Nos Estados Unidos, o governo do presidente Joe Biden também tenta acelerar a dose adicional. Até o momento, 32,7% da população recebeu o reforço.

Confira a análise na íntegra:

No noticiário corporativo, a SulAmérica (SULA11) anunciou, via fato relevante, a compra da Sompo Seguros por R$ 230 milhões. O fechamento da compra de 100% da Sompo Saúde depende de determinadas condições precedentes, incluindo a aprovação prévia dos órgãos reguladores competentes.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados, conhecida como Opep+, deve decidir no dia 4 de janeiro se irá prosseguir com um aumento na produção de 400 mil barris por dia em fevereiro, após cortes recordes realizados no ano passado.

A MRV assinou acordo de investimentos com um veículo da canadense Brookfield Asset Management para a venda de empreendimentos de sua unidade Luggo que totalizam 1,26 bilhão de reais em valor geral de venda (VGV), informou a empresa em fato relevante ao mercado nesta quinta-feira (30).

*Com Reuters

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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