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A proposta da Excelerate foi de R$ 92 milhões, com pagamento mensal de R$ 3 milhões, para um arrendamento por 30 meses do Terminal da Bahia.

“Com base em tudo isso, continuaria com minha opinião de que, quando chegarmos à reunião de setembro, estaremos bem servidos (de informações) para anunciar um plano de ajuste das compras e começar a executá-lo em outubro ou logo depois.”

“No combustível toda hora se diz que a responsabilidade é dos Estados. Há 10 anos nenhum Estado fez alteração no ICMS, então não é correto colocar que o aumento do combustível é por culpa dos Estados”, disse, citando alterações no câmbio e no valor do barril de petróleo pelo aumento dos preços.

Investidores esperam uma eventual desaceleração das compras de títulos e vão procurar na fala do chefe do Fed, Jerome Powell, prevista para sexta-feira pistas sobre quando e como o banco central dos EUA começará a diminuir os estímulos. Powell fará discurso via webcast no simpósio econômico de Jackson Hole às 11h (de Brasília).

Os principais riscos da projeção de crescimento divulgada pelo Ipea estão relacionados aos efeitos climáticos sobre a produção vegetal e ao atraso na retomada dos abates de bovinos.

“Veio em um bom momento o recurso, mas temos que observar como vai chegar esse recurso, qual será a taxa de juros e se o produtor terá condições”, disse ele, ressaltando que a média do Estado é uma perda entre 18% e 20%, mas há casos em que um único produtor viu mais de 80% de suas áreas devastadas pelo frio.

“Isso a gente tem olhado, é um processo que os bancos digitais têm facilidade maior, mas precisa que tenham o mesmo nível de segurança. A gente está olhando isso, não temos nada concluído”, disse.

Na visão do ministro, o mais importante para o Brasil é que a Suprema Corte julgue a “questão de fundo”, ou seja, o mérito dessa medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

“Não podemos jogar na lata do lixo um entendimento que foi construído por 27 governadores, dialogando com os municípios, com empresários… que resultou em uma proposta que está hoje no Congresso Nacional”, disse.

No primeiro semestre deste ano, a arrecadação do setor somou R$ 66,9 bilhões, 16,7% mais que na primeira metade de 2020. Constam daquele período os meses de pior desempenho de vendas de seguros, em meio à pandemia.

Segundo o presidente, na hipótese de mudança de entendimento da Corte, os atuais 14% do território nacional demarcados como terra indígena poderiam passar para aproximadamente 28%, o que faria com que não tivéssemos mais agricultura no Brasil.

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Entre as ações com as maiores altas, estão: Banco Inter (BIDI11: +4,56% – R$ 67,12); Lojas Americanas (LAME4: +2,41% – R$ 5,95); e Americanas (AMER3: +1,91% – R$ 43,23).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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