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A proposta, na realidade, partiu do deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ) e resultou na Lei 4.090/1962 em 1959. Na época, o deputado justificou que as empresas costumavam pagar gratificações aos funcionários perto do Natal.

Os grupos que apresentaram desaceleração nos resultados foram o setor da saúde e cuidados pessoais, com 0,02%, desacelerou em relação a outubro, que havia registrado 1,16%.

“Política monetária tem que ser restritiva o suficiente para trazer inflação para meta de 2%”, disse. “Continuamos focados em trazer inflação para a meta de 2% e nossas decisões serão tomadas reunião a reunião”, completou.

8h – Brasil: IPC-S (1ª Quadrissemana de Dezembro)9h – Brasil: Vendas no Varejo (Outubro)9h – Zona do Euro: Discurso da Presidente do BCE, Christine Lagarde10h30 – EUA: Pedidos de Seguro-Desemprego22h30 – China: IPC e IPP (Novembro)

No entanto, o pagamento será realizado aos acionistas até 29 de dezembro de 2023. Em 2022, as ações da Multiplan acumulam alta de 22,75%, negociadas a R$ 21,42.

No entanto, os touros souberam aproveitar e varreram a poeira da FTX elevando o preço do Bitcoin para uma nova faixa de valor, em US$ 17 mil. Porém ao longo da semana ainda precisam enfrentar diversos obstáculos, como a divulgação da taxa de juros pelo FED e uma possível crise na Gemini já que se produto Gemini Earn está ligado a Genesis que por sua vez enfrenta dificuldades para conseguir retomar sua liquidez.

No acumulado dos últimos 12 meses, o núcleo do IPC ficou em 6,0% em novembro, um queda frente ao mês anterior (6,3%) e abaixo das projeções (6,1%).

Uma das equipes que ainda disputa o torneio, porém, apresenta um valor de mercado muito inferior em comparação aos outros times.

Agência do banco Itaú na Avenida Paulista, em São Paulo. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNo período das festas de final de ano, as agências bancárias do país terão novos horários de funcionamento. No entanto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), divulgou que nesta sexta-feira (23), os bancos funcionarão normalmente.

Com isso, ele excluiu do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais. A medida atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade. A decisão torna desnecessária a articulação do presidente eleito em passar a PEC da Transição, uma vez que o principal objetivo da PEC era justamente custear o auxílio Brasil.

“Hoje, qualquer pessoa consegue investir diretamente em empreendimentos imobiliários, obras de arte, royalties de música, itens colecionáveis e ativos judiciais – como precatórios ou direitos creditórios”, afirma Arthur Farache, CEO da Hurst Capital.

A expectativa dos analistas é de que a taxa de juros permaneça nesse nível até meados de 2023. De acordo com o Boletim Focus, a projeção dos economistas é que a Taxa Selic termine o próximo ano em 11,75%, enquanto a estimativa para 2024 é de 8,50%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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