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Ramos também criticou duramente uma solução alternativa que está sendo costurada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para propor novas regras para o pagamento dos precatórios. Essa iniciativa, discutida nas últimas semanas por integrantes da cúpula dos Três Poderes, perdeu fôlego nos últimos dias.

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Já nos custos regionais, por metro quadrado, o Norte registrou R$ 1.413,47; o Nordeste R$ 1.378,49; o Sudeste R$ 1.526,39; o Sul R$ 1.547,75 e o Centro-Oeste R$ 1.424,02.

Localiza (RENT3)A Localiza teve um dia de correção e ficou entre as maiores baixas do dia, encerrando com a alta mais tímida da bolsa, subindo 0,22%, a R$ 26,76.

Às 10:18, o dólar recuava 0,44%, a 5,3004 reais na venda. Embora tenha operado em território negativo por boa parte da manhã, o dólar chegou a ser negociado brevemente em alta, tocando 5,3350 reais na venda (+0,21%) no pico do pregão, alcançado por volta das 9h40.

Jair Bolsonaro”.

O café arábica para dezembro fechou em queda de 2,75 centavos de dólar, ou 1,4%, em 1,8745 dólar por libra-peso, tendo atingido a mínima desde o final de agosto, de 1,8375 dólar.“As principais regiões produtoras de café no Brasil foram saudadas com chuvas muito esperadas durante a primeira semana de setembro, proporcionando algum alívio para o equilíbrio apertado do café após vários meses de seca severa e geadas”, disse Citi.Os cafeicultores brasileiros estão muito à frente da média nas vendas da safra, de acordo com um relatório da consultoria Safras & Mercado.O café robusta para novembro recuou 28 dólares, ou 1,3%, fechando em 2.050 dólares a tonelada, após atingir o maior patamar em quatro anos na quarta-feira.Os preços do café no maior produtor de robusta, Vietnã, pairaram perto de máxima em quatro anos esta semana, seguindo sugestões dos mercados internacionais. Partes do cinturão do café estão sob restrições ao movimento do coronavírus, embora os produtores tenham dito que podem ir para suas fazendas de café.As manifestações de caminhoneiros brasileiros que bloquearam algumas rotas para as exportações de commodities pareciam estar diminuindo.Usina Curuá-Una, da Eletronorte, está incluída em privatização, diz Eletrobras Nesta quinta-feira (9), a Eletronorte assinou um contrato de venda da totalidade de sua participação de 49% na Norte Brasil Transmissora de Energia (NBTE) por 700 milhões de reais, segundo fato relevante da controladora da elétrica Eletrobras (ELET3).

Às 10h30, as vendas do varejo brasileiro vieram acima do consenso, o que estimula a procura por ações do setor. Americanas SA (AMER3) sobe 1,54% (R$ 41,48); Lojas Americanas (LAME4) +1,90% (R$ 5,91); Lojas Renner (LREN3) +2,79% (R$ 36,81) e Magazine Luiza (MGLU3) +0,85% (R$ 19,01).

Isso, segundo ele, “abriria o espaço fiscal de 20 bilhões de reais, muito próximos dos 26 bilhões que o governo precisa para atualizar e para melhorar o programa de transferência de renda, o Bolsa Família”.

Apesar do enfraquecimento, foi a taxa mais elevada para o mês desde 2000 (+1,31%), e ficou bem acima da expectativa em pesquisa da Reuters de avanço de 0,71%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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